PL 2700/2025: Veta ordens judiciais de remoção de conteúdo político, opinativo ou religioso e restringe a suspensão de contas, inclusive de políticos e candidatos.

Em linguagem simples

Muda o Marco Civil da Internet. O projeto não fala da moderação que as plataformas fazem por regras próprias; ele limita o que a Justiça pode mandar: proíbe ordens de retirada de conteúdo de natureza política, opinativa, religiosa e outras, dificulta a suspensão de contas (e a proíbe para políticos e candidatos) e tira das plataformas a responsabilidade por reparar danos causados por publicações de usuários, salvo previsão em lei ou ordem judicial específica.

O que o texto faz

Texto lido por inteiro (projeto inicial, 4 artigos e justificação).

• Art. 2º, art. 12-A (novo): as sanções do art. 12 do Marco Civil só podem ser aplicadas em processo judicial com participação do Ministério Público Federal. A suspensão e a proibição de atividades (art. 12, III e IV) são "excepcionais", exigem órgão colegiado e, cumulativamente, esgotamento de outras medidas, descumprimento "deliberado, reiterado e sistemático" e "risco concreto e imediato à incolumidade pública ou à segurança nacional" (§ 2º); nunca de ofício nem em liminar (§ 3º); recurso com efeito suspensivo (§ 6º); prazo mínimo de 60 dias para os usuários migrarem (§ 7º); o artigo vale para qualquer sanção a provedor de aplicação (§ 9º).
• Art. 2º, art. 19-A (novo): "É vedado ao juiz a emissão de ordens que determinem a indisponibilização de conteúdo relacionado ao exercício da atividade parlamentar, bem como de conteúdos de natureza política, religiosa, filosófica, opinativa, intelectual, artística ou de comunicação disponibilizados na internet". O texto não traz exceções.
• Art. 2º, art. 20 (nova redação): o provedor deve informar o usuário dos motivos da retirada e pode informar o número do processo, com contraditório.
• Art. 2º, art. 20-A (novo): vedada a censura prévia. Suspensão de conta por conteúdo do titular só "em substituição a medidas de prisão temporária ou preventiva", por órgão colegiado, com fundamentação, contraditório e sem efeito fora do território (§ 1º); excepcional e só diante de "comportamento ilícito contumaz", ou seja, reiteração de conteúdo "pelo qual tenha sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado" (§ 2º); só por provocação do Ministério Público (§ 6º); prazo de cumprimento mínimo de 24 horas (§ 5º). Exceção (§ 8º): risco iminente e concreto à vida, integridade física, patrimônio de terceiros, saúde e segurança públicas ou direitos de criança e adolescente permitem liminar monocrática, que o colegiado deve apreciar em 5 dias, sob pena de revogação. § 9º: "São vedadas decisões judiciais de suspensão de contas a detentores de mandatos eletivos, de partidos políticos e de candidatos", e as que afetem culto, consciência, convicções políticas ou expressão intelectual, artística, científica e de comunicação. § 10: a suspensão só impede novas publicações, salvo conteúdo individualmente julgado infringente. § 11: durante a suspensão o titular pode publicar sua defesa.
• Art. 2º, art. 30, parágrafo único (novo): ordens judiciais de indisponibilização de conteúdo ou de suspensão de contas têm efeitos limitados ao território nacional.
• Art. 3º (Código Civil, art. 932, parágrafo único): "Ressalvadas as hipóteses expressas previstas em lei ou ordem judicial específica, clara e fundamentada", os provedores "não respondem pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados por seus usuários".
• Art. 4º: vigência na publicação.
• O projeto não revoga o art. 19 do Marco Civil (não lemos o artigo vigente nesta ficha).
• Justificação: cita ordens do STF contra X, Rumble e Truth Social e suspensões de contas de parlamentares, jornalistas e influenciadores; diz que busca proibir a extraterritorialidade e "combater a censura e a remoção global de contas".

Situação

Apresentado em 02/06/2025 pelos senadores Carlos Portinho (PL/RJ) e Eduardo Girão (NOVO/CE). O despacho de 21/10/2025 mandou anexá-lo ao PL 4/2025 (atualização do Código Civil, de Rodrigo Pacheco) e analisá-lo na Comissão Temporária CTCIVIL, não terminativa. A anexação ao PL 4/2025 foi feita, desfeita e refeita em outubro de 2025 e vale desde 04/03/2026 (campo apensadoA da API). Este PL não tem relator próprio. O PL 4/2025 tem relator na CTCIVIL desde 24/09/2025: Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). A última atualização do processo é de 13/07/2026. Fonte: API do Senado, /processo/8842642 (este PL) e /processo/8786015 mais /processo/relatoria?codigoMateria=166998 (PL 4/2025), consultadas em 30/10/2026 14:47 e 14:50.

Avaliação nossa

• Dano 3/5. A pergunta era se o projeto restringe a moderação de conteúdo. O texto não restringe a moderação que a plataforma faz por conta própria, com base em seus termos de uso. O que ele faz é limitar o que o Judiciário pode ordenar: o art. 19-A veda ordens de retirada de conteúdo de natureza "política", "opinativa" e outras, sem ressalva, o que, numa leitura ampla (nossa), poderia alcançar também conteúdo ilícito apresentado como opinião; o art. 20-A restringe a suspensão de contas e a veda para mandatários, partidos e candidatos (§ 9º), sem exceção para crime; e o art. 932 do Código Civil alivia a responsabilidade das plataformas por ilícitos de usuários. Não é 4 porque o alcance do art. 19-A depende de como os tribunais leriam "opinativo" e "político", e porque o texto preserva liminar em risco à vida, à integridade e a crianças e adolescentes (art. 20-A, § 8º). A leitura mais ampla é avaliação nossa.
• Chance 2/5. Anexado a uma proposta que anda (PL 4/2025, com relator e comissão temporária), mas sem relator, parecer, urgência ou pauta próprios.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 14:47: 4 sim, 5 não.
• Relator do PL 4/2025 (conjunto): Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), CTCIVIL, [email protected] (API do Senado, relatoria). A sorte deste PL depende do conjunto.
• Acompanhar: a CTCIVIL e o relatório do PL 4/2025, para ver se este texto é incorporado.
• Argumento curto: o projeto veda ao juiz mandar retirar conteúdo "político" ou "opinativo", sem ressalva (art. 19-A), e proíbe suspender contas de políticos e candidatos (art. 20-A, § 9º).

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termo liberdade religiosa), como candidato do Senado.
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (Consulta Pública - PL 2700/2025), id 168926, igual ao código da matéria.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Não verificado: o texto vigente dos arts. 12, 19 e 20 do Marco Civil e do art. 932 do Código Civil; o conteúdo do PL 4/2025 e se o relator pretende incorporar este projeto; os RQS 433 e 438/2025 (relacionados, não tramitando); a posição do governo.