PL 3/2026: Anistia processados e condenados pelo STF por fatos do 8 de janeiro com motivação política, inclusive financiadores.

Em linguagem simples

Perdoa quem foi processado ou condenado pelo Supremo por fatos ligados ao 8 de janeiro de 2023, desde que com motivação política ou eleitoral, inclusive quem financiou, deu apoio logístico ou publicou nas redes. Ficam de fora crimes como tortura, terrorismo, crimes contra a vida, lesão corporal, dano a bem tombado por valor artístico, arqueológico ou histórico, incêndio e explosão, mas não os crimes de golpe de Estado. Também cancela multas e restrições impostas a perfis e publicações.

O que o texto faz

• Art. 1º, caput: anistia "os indivíduos processados ou condenados pelo Supremo Tribunal Federal por fatos relacionados aos eventos do dia 8 de janeiro de 2023", desde que com "motivação política ou eleitoral", "ainda que praticadas por meio de apoio material, logístico, financeiro, prestação de serviços, manifestações públicas, publicações em meios de comunicação social, plataformas digitais ou mídias sociais". O alcance é definido por quem julgou (o STF) e pelo vínculo com o 8 de janeiro.
• Art. 1º, § 1º: a anistia cobre esses crimes e os "a eles conexos", do Código Penal e das leis penais especiais.
• Art. 1º, § 2º: cobre "quaisquer medidas de restrições de direitos", inclusive liminares, cautelares e sentenças, que limitem a manifestação política ou eleitoral nos meios de comunicação, plataformas e redes sociais.
• Art. 2º: não alcança (I) tortura, terrorismo, tráfico e crimes hediondos; (II) crimes contra a vida; (III) os arts. 129 (lesão corporal), 165, 250 (incêndio) e 251 (explosão) do Código Penal. O art. 165 é o dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico: "destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico" (texto do Planalto). A exceção é pelo tipo penal: alcança quem responde por esse artigo. A lista não exclui os arts. 359-L e 359-M (abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado), nem dano qualificado ou associação criminosa.
• Art. 3º: alcança multas e sanções pecuniárias da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum, a pessoas físicas ou jurídicas, "diretamente relacionadas aos fatos descritos no artigo primeiro".
• Art. 4º: declara que a anistia é "decisão política soberana" e "não implica juízo de valor" nem "validação das condutas".
• Art. 5º: vigência na publicação.
• Justificativa: chama as condenações por golpe e abolição violenta de "ultraje constitucional", diz que o 8 de janeiro "descambou para um infeliz vandalismo" e pede anistia "ampla e irrestrita" a quem participou "ou as apoiou, por quaisquer meios". Critica o julgamento da Ação Penal nº 2668 no STF e cita o voto divergente do ministro Luiz Fux sobre a competência da Corte.

Situação

Apresentado em 08/01/2026 pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), autuado em 02/02/2026. Despachado em 12/02/2026 só para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Não foram oferecidas emendas (prazo de 13 a 24/02/2026). Relator desde 18/03/2026: Fabiano Contarato (PT/ES). Não há relatório nem movimentação desde então.

• Não tramita em conjunto com o PL 5064/2023 nem com nenhum outro projeto. Conferido de três formas: o processo do PL 3/2026 não tem apensadoA nem despacho do tipo TRAMITACAO_CONJUNTA; o único despacho (12/02/2026) manda à CCJ; e a lista de processosApensados do PL 5064/2023 traz só os PLs 1068, 2706 e 2987/2024.
• Decisão terminativa: se a CCJ aprovar e não houver recurso ao Plenário, o projeto vai à Câmara; se rejeitar, é arquivado, salvo recurso (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno).

Fonte: API do Senado, /processo/8986944, /processo/8569013 e /processo/relatoria?codigoMateria=172397, consultadas em 30/10/2026 01:19.

Contexto: ver a ficha senado-pl-5064-2023 (derrubada do veto ao PL da Dosimetria em 30/04/2026, segundo a imprensa). Não foi reverificado aqui.

Avaliação nossa

• Dano 5/5. É anistia a crimes contra o Estado democrático, o exemplo de nível 5 da escala. O texto exclui alguns crimes violentos (art. 2º), mas mantém dentro golpe de Estado e abolição violenta da democracia, estende o perdão a quem financiou e apoiou (art. 1º) e apaga multas e restrições judiciais ligadas a esses fatos (arts. 1º, § 2º, e 3º).
• Chance 2/5. Tem relator, da base do governo, há sete meses sem relatório. Por ser terminativo na CCJ, o caminho é curto: basta a CCJ aprovar para ir à Câmara, se não houver recurso. Isso não é sinal de andamento, mas faz a nota subir rápido se o projeto entrar em pauta.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 01:20: 71 sim, 454 não.
• Relator: Fabiano Contarato (PT/ES), [email protected], (61) 3303-9054 (API do Senado, /senador/5953). O relatório dele ainda vai a voto na CCJ.
• Comissão: acompanhar a pauta da CCJ; a nota de chance sobe se o projeto for incluído.
• Canal institucional do autor: [email protected], (61) 3303-6446 (API do Senado, /senador/22).
• Argumento curto: o projeto diz excluir crimes graves (art. 2º), mas deixa de fora da exceção justamente golpe de Estado e abolição violenta da democracia, e ainda perdoa quem financiou (art. 1º).

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termos "8 de janeiro", "Supremo Tribunal Federal", "anistia").
• O número veio da página do e-Cidadania (título "Consulta Pública - PL 3/2026"); o id da URL é o código da matéria (172397), conferido na API.
• Ementa x texto: a ementa fala em "manifestações de caráter político"; o texto vai além de manifestantes e alcança apoio financeiro, logístico, serviços e publicações (art. 1º), além de multas e restrições a perfis (arts. 1º, § 2º, e 3º).
• Não verificado: quem são os réus da Ação Penal nº 2668 citada na justificativa e se ela seria alcançada pelo art. 1º ("fatos relacionados aos eventos do dia 8 de janeiro"); o texto não responde isso de forma expressa. O PDF tem data "2025" no cabeçalho; a API registra apresentação em 08/01/2026.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O texto do art. 165 do Código Penal foi conferido no Planalto (compilado), na revisão hostil: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Não verificamos quais bens danificados em 8/1/2023 são tombados nem por quais tipos penais esses danos foram julgados.