PL 4316/2021: Quer dispensar o registro para importar agrotóxicos do Mercosul para uso próprio, mas altera a Lei 7.802, já revogada pela Lei 14.785/2023.

Em linguagem simples

O projeto, de dezembro de 2021, quer dispensar de registro a importação de agrotóxicos de países do Mercosul quando o produto é para uso próprio do importador, desde que seja registrado no país de origem e feito a partir de um produto técnico já registrado no Brasil. O autor diz que quer baratear os insumos dos agricultores. Mas a lei que o projeto altera, a Lei 7.802/1989, foi revogada pela Lei 14.785/2023, que hoje regula os agrotóxicos. O texto nunca foi atualizado: ele insere um parágrafo num artigo que já não existe como lei em vigor. A ideia continua sendo uma ameaça se alguém a reescrever para a lei nova, mas o texto como está não produz o efeito que o autor descreve.

O que o texto faz

• Lei alterada revogada. O art. 65, I, da Lei 14.785, de 27/12/2023 (em vigor desde a publicação, art. 66), revoga expressamente a Lei 7.802/1989; o art. 64 convalida os atos praticados com base nela (Planalto, texto lido em 30/10/2026). A Lei 14.785 mantém a regra geral: agrotóxicos "somente poderão ser [...] importados [...] se previamente autorizados ou registrados em órgão federal" (art. 3º, caput) e pune com reclusão de 3 a 9 anos, e multa, quem importar agrotóxico não registrado ou não autorizado (art. 56). A lei nova não tem regra de dispensa para importação para uso próprio nem para o Mercosul (busca no texto por "uso próprio" e "Mercosul": nenhuma ocorrência). O projeto não cita a Lei 14.785.
• Art. 1º, § 7º proposto no art. 3º da Lei 7.802: "Fica dispensado o registro previsto no caput deste artigo para a importação de agrotóxicos dos Estados Partes do MERCOSUL, exclusivamente para uso próprio".
  • Inciso I: vale para produtos formulados registrados no Estado Parte e produzidos com produto técnico que tenha registro para uso no Brasil; a importação pode ser feita por pessoa física ou jurídica.
  • Inciso II: os interessados ficam dispensados do registro do art. 4º da lei.
  • Inciso III: vender o produto importado para uso próprio é a infração do art. 15 da lei.
  • Inciso IV: as embalagens vão para os sistemas de recolha existentes, pagos por quem importou; a alínea "a" exige cópia do documento de compra junto às embalagens.
  • Inciso V: para os fins do art. 9º, o importador apresenta cópia eletrônica do documento de compra na entrada no país.
• Art. 2º: vigência na publicação.
• Consequência da revogação (leitura nossa, sem consulta à Consultoria do Senado): o § 7º entraria numa lei sem vigência e não alteraria a Lei 14.785; para o efeito pretendido, o texto teria de ser reescrito (emenda ou substitutivo) sobre o art. 3º da Lei 14.785. Se isso é feito, ou se o projeto é declarado prejudicado, é decisão do Senado; não verificamos o Regimento.
• Justificação: alta de preços e atraso na entrega de insumos em 2021; os agroquímicos são mais baratos no Mercosul; "fomento da concorrência". Dados da justificação não verificados.

Situação

Apresentado em 07/12/2021 por Luis Carlos Heinze (PP/RS). Em 21/02/2022 o senador Jaques Wagner apresentou o RQS 102/2022 pedindo a oitiva da CMA; o despacho de 09/05/2023 o declarou prejudicado e o mandou ao Arquivo. Despacho de 09/05/2023: CMA, depois CRA em decisão terminativa. Sem emendas (prazo de 11 a 17/05/2023). Relatora Eliziane Gama (PSD/MA), distribuída em 15/06/2023; não há relatório. Fonte: API do Senado, /processo/8177997 e /processo/relatoria?codigoMateria=151160, consultadas em 30/10/2026 14:47.

Avaliação nossa

• Dano 2/5 (era 3). A nota anterior tratava a Lei 7.802 como vigente. Ela foi revogada em dezembro de 2023; o projeto, de 2021, nunca foi adaptado. Como está escrito, o texto não dispensa o registro exigido pela Lei 14.785 (art. 3º) nem afasta o crime do art. 56. O que ele expressa é uma intenção: afrouxar a exigência de registro para o formulado importado do Mercosul, para uso próprio, sem outra verificação em troca. Se um substitutivo levasse essa ideia para a Lei 14.785, a nota voltaria a 3 (salvaguardas: só Mercosul, uso próprio, registro no país de origem, técnico registrado no Brasil, proibição de revenda, responsabilidade pelas embalagens; contra: vale para qualquer importador, em todo o país). Avaliação nossa; não temos como medir quanto se perderia em avaliação de risco.
• Chance 2/5. Tem relatora, mas sem relatório nem movimentação desde 15/06/2023, e o texto teria que ser reescrito para produzir efeito. Pela escala é 2 (tem relator); o defeito do texto é mais um motivo para não esperar andamento.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 14:47: 22 sim, 463 não.
• Relatora (canal institucional, API do Senado): Eliziane Gama (PSD/MA) na CMA, [email protected].
• Acompanhar: pauta da CMA e da CRA.
• Argumento curto: a ideia é dispensar o registro do agrotóxico importado do Mercosul (art. 1º, § 7º) sem outra verificação em troca, mas o texto altera uma lei revogada (Lei 7.802, revogada pela Lei 14.785/2023, art. 65, I); só vale a pena agir se o projeto for reescrito para a lei vigente.

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (agrotóxicos).
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (Consulta Pública - PL 4316/2021), id 151160.
• Sentido (a triagem pedia para verificar): é afrouxamento, pois dispensa o registro na importação. Não cria controle novo. A revisão posterior mostrou que a lei alterada está revogada (ver acima).
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Lei 14.785/2023 baixada do Planalto na revisão de 30/10/2026: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) (arts. 3º, 56, 64, 65, 66). A Lei 7.802 não foi lida (revogada).
• Não verificado: como o Senado trataria um projeto que altera lei revogada (prejudicialidade, emenda); preços e dados da justificação. Observação de redação: no inciso IV, a alínea "a" não tem correspondência com o inciso.