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Alerta Legislativo

PL 5064/2023: Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro.

AnistiaDemocracia

Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 5064/2023

Sugerimos votar “Não” na consulta do Senado (e-Cidadania), sem prazo de encerramento. Cada pessoa vota uma vez, com a própria conta.

Ficha técnica

Ementa oficial: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Assunto
AnistiaDemocracia
Casa
Senado
Autor(es)
Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Temas
democracia anistia 8 de janeiro
Situação
MATÉRIA COM A RELATORIA (CDD); relator: Humberto Costa (PT/PE), designado em 20/08/2024
Apresentada em
19/10/2023
Tramitação consultada em
30/10/2026 00:40
Links oficiais
Página oficial da tramitação · Inteiro teor · Votar “Não” na consulta

Avaliação nossa Dano 5 de 5 (fundamental) × chance 2 de 5 (baixa) = prioridade 10 (média).

Dano, pelo texto: Anistia quem foi acusado ou condenado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado (CP arts. 359-L e 359-M) no 8 de janeiro (art. 1º). Perdoa crimes contra a própria ordem democrática.

Sinais de chance:

Histórico da tramitação

Situação oficial atual: Matéria com a relatoria (CDD), desde 20/08/2024, há 2 anos e 2 meses.

Linha do tempo de 19/10/2023 a 30/10/2026: 44 movimentações e 17 situações oficiais. A lista abaixo traz os mesmos dados.Aguardando despacho, desde 19/10/2023Matéria despachada, desde 24/10/2023Aguardando recebimento de emendas, desde 25/10/2023Aguardando designação do relator, desde 07/11/2023Matéria com a relatoria, desde 15/12/2023Aguardando recebimento de emendas, desde 09/04/2024Aguardando designação do relator, desde 09/04/2024Aguardando recebimento de emendas, desde 09/04/2024Matéria com a relatoria, desde 09/04/2024Aguardando recebimento de emendas, desde 09/04/2024Matéria com a relatoria, desde 18/04/2024Aguardando designação do relator, desde 04/07/2024Aguardando recebimento de emendas, desde 04/07/2024Matéria com a relatoria, desde 04/07/2024Aguardando designação do relator, desde 19/08/2024Aguardando recebimento de emendas, desde 19/08/2024Matéria com a relatoria, desde 20/08/2024202420252026

movimentação período em cada situação situação atual 19/10/2023 → 30/10/2026

Situações oficiais, da mais recente à mais antiga

  1. desde 20/08/2024 (há 2 anos e 2 meses) Matéria com a relatoria CDD
  2. 19/08/2024 a 20/08/2024 (1 dia) Aguardando recebimento de emendas PLEN
  3. 19/08/2024 a 19/08/2024 (menos de um dia) Aguardando designação do relator CDD
  4. 04/07/2024 a 19/08/2024 (46 dias) Matéria com a relatoria CDD
  5. 04/07/2024 a 04/07/2024 (menos de um dia) Aguardando recebimento de emendas PLEN
  6. 04/07/2024 a 04/07/2024 (menos de um dia) Aguardando designação do relator CDD
  7. 18/04/2024 a 04/07/2024 (3 meses) Matéria com a relatoria CDD
  8. 09/04/2024 a 18/04/2024 (9 dias) Aguardando recebimento de emendas CDD
  9. 09/04/2024 a 09/04/2024 (menos de um dia) Matéria com a relatoria CDD
  10. 09/04/2024 a 09/04/2024 (menos de um dia) Aguardando recebimento de emendas CDD
  11. 09/04/2024 a 09/04/2024 (menos de um dia) Aguardando designação do relator CDD
  12. 09/04/2024 a 09/04/2024 (menos de um dia) Aguardando recebimento de emendas PLEN
  13. 15/12/2023 a 09/04/2024 (4 meses) Matéria com a relatoria CDD
  14. 07/11/2023 a 15/12/2023 (38 dias) Aguardando designação do relator CDD
  15. 25/10/2023 a 07/11/2023 (13 dias) Aguardando recebimento de emendas CDD
  16. 24/10/2023 a 25/10/2023 (1 dia) Matéria despachada PLEN
  17. 19/10/2023 a 24/10/2023 (5 dias) Aguardando despacho PLEN
Todas as movimentações (44)
  1. 28/08/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
  2. 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  3. 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  4. 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  5. 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  6. 20/08/2024 CDD Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
  7. 19/08/2024 CDD Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/08/2024 a 27/08/2024. Perante a CDD.
  8. 19/08/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis,…
  9. 19/08/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis,…
  10. 19/08/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis,…
  11. 19/08/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis,…
  12. 19/08/2024 CDD Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição. O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 157/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF.
  13. 19/08/2024 CDD Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição. O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 157/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF.
  14. 19/08/2024 CDD Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição. O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 157/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF.
  15. 15/07/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
  16. 04/07/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  17. 04/07/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  18. 04/07/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  19. 04/07/2024 CDD Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
  20. 04/07/2024 CDD Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/07/2024 a 12/07/2024. Perante a CDD.
  21. 04/07/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.706, de 2024, com os Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, e 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia (CDD), seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas…
  22. 04/07/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.706, de 2024, com os Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, e 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia (CDD), seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas…
  23. 04/07/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.706, de 2024, com os Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, e 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia (CDD), seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas…
  24. 04/07/2024 CDD Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição. O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 131/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF.
  25. 04/07/2024 CDD Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição. O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 131/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF.
  26. 18/04/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
  27. 18/04/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
  28. 09/04/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  29. 09/04/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  30. 09/04/2024 CDD Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
  31. 09/04/2024 CDD Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
  32. 09/04/2024 CDH Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CDD.
  33. 09/04/2024 CDD Cancelamento do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão, em 05/11/2023.
  34. 09/04/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 5.064, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco…
  35. 09/04/2024 PLEN A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 5.064, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco…
  36. 04/04/2024 CDD Recebido o Ofício nº 57/2024 - SGM, que solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas, "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal".
  37. 15/12/2023 CDD Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
  38. 07/11/2023 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
  39. 31/10/2023 CDD Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
  40. 30/10/2023 CDD Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 06/11/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023..
  41. 25/10/2023 CDD Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
  42. 24/10/2023 CDD Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a CDD.
  43. 24/10/2023 PLEN A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CDH e, sem seguida, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
  44. 19/10/2023 PLEN Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação.

Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. A situação oficial é a registrada pela Casa; o resumo no topo da ficha é nosso.

Em linguagem simples

Perdoa todos os acusados ou condenados por tentativa de golpe de Estado e por abolição violenta do Estado Democrático de Direito nos ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Não perdoa os crimes de dano, de destruição de patrimônio tombado nem de associação criminosa.

O que o texto faz

Situação

Apresentado em 19/10/2023 pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS). Está na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) com o relator Humberto Costa (PT/PE), designado pela quarta vez em 20/08/2024 (houve redistribuições desde dez/2023). Não há parecer. O despacho manda o projeto à CDD, depois à CDH e por fim à CCJ, que decide em caráter terminativo.

Fonte: API do Senado, /processo/8569013 e /processo/relatoria?codigoMateria=160575, consultadas em 30/10/2026 00:40.

Contexto, de imprensa e não de fonte primária: o Congresso derrubou em 30/04/2026 o veto de Lula ao PL da Dosimetria, que reduz penas e facilita a progressão de regime para condenados do 8 de janeiro (Rádio Senado). Aliados de Bolsonaro disseram que o próximo passo é a anistia (Cenarium). Na Câmara tramita o PL 2858/2022, também de anistia. Ele é candidato da triagem e ainda não foi verificado.

Avaliação nossa

O que fazer

Proveniência

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PL 5064/2023 (Senado): Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro. Dano 5 de 5. Andando devagar. Dê sua opinião na consulta oficial do Senado: alertalegislativo.org/p/s-pl5064-2023/
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