PL 510/2021: Amplia a titulação de terras da União por declaração do ocupante, sem vistoria prévia, até 2.500 hectares.

Em linguagem simples

Projeto do Senado que amplia muito a titulação de terras da União e do Incra. Quem ocupava a terra até maio de 2012 (e não até 2008) poderia receber o título. Hoje a lei já dispensa a vistoria prévia, com base na declaração do ocupante, para imóveis de até 4 módulos fiscais; o projeto leva essa dispensa a imóveis de até 2.500 hectares. Em troca, exige documentos (planta, CAR, declarações), uma análise técnica deles e vistoria obrigatória em alguns casos (embargo federal, suspeita de fraude, conflito, procuração). Quem já é dono de outra terra, o que hoje impede a regularização, também poderia regularizar, desde que a soma não passe de 2.500 hectares. E títulos dados por estados sobre terras da União ficariam confirmados, até 2.500 hectares.

O que o texto faz

Os artigos citados com "Lei 11.952" são os da lei na redação dada pelo art. 2º do projeto. A comparação com a lei vigente usa a redação atualizada do Planalto e da Câmara (legin), baixada em 30/10/2026 (ver Proveniência).

• Lei 11.952, art. 1º e art. 3º, parágrafo único: cobre terras da União ou do Incra e se aplica subsidiariamente a outras áreas da União.
• Lei 11.952, art. 5º, IV, e art. 13, § 2º, III, b: a ocupação exigida passa a ser anterior a 25/05/2012 (na lei vigente, 22/07/2008). A justificativa diz que o marco é a data do Código Florestal.
• Lei 11.952, art. 5º, II: o ocupante pode ter outro imóvel rural, desde que a soma com a área a regularizar não passe de 2.500 ha. Na lei vigente, o art. 5º, II, exige "não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional"; quem tem outro imóvel só pode comprar pela venda direta do art. 38, parágrafo único, II, pelo valor máximo da terra nua. Art. 5º, V: quem já foi beneficiado por reforma agrária ou regularização pode ser de novo, passados mais de 15 anos e sem ocupar o lote original.
• Lei 11.952, art. 13, caput: os requisitos para imóveis de até 2.500 ha são verificados "por meio de declaração do ocupante", sujeita a responsabilização. § 2º: o processo é instruído com planta e memorial georreferenciados com ART, CAR, declarações do requerente e do cônjuge e a comprovação da ocupação antes de 25/05/2012, que "poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto". § 3º: dispensa a vistoria prévia "após análise técnica dos documentos", "sem prejuízo do poder fiscalizatório". § 4º: a vistoria é obrigatória com embargo ou infração ambiental federal, indício de fracionamento fraudulento, procuração, conflito registrado, falta de indício de ocupação antes de 25/05/2012 verificada por sensoriamento remoto, ou outros casos do regulamento. O § 3º remete aos documentos "do § 1º", mas o artigo não tem § 1º (a lista está no § 2º): erro de numeração do original.
• Comparação com a lei vigente (art. 13): hoje, até 4 módulos fiscais, os requisitos "serão averiguados por meio de declaração do ocupante", "dispensada a vistoria prévia", e o parágrafo único só faculta uma vistoria de fiscalização (o Planalto remete à ADI 4.269, cujo teor não lemos). A declaração e a dispensa de vistoria não são novas. O que é novo: o limite sai de 4 módulos para 2.500 ha (o módulo fiscal varia por município; não calculamos quantos módulos isso dá); a instrução documental e a análise técnica passam a constar da lei; e a lista de vistorias obrigatórias, que a lei vigente não tem. O art. 8º revoga o parágrafo único do art. 13.
• Lei 11.952, art. 13, § 5º: se o requisito decorreu de dano ambiental, o pedido é indeferido, exceto se o interessado aderiu ao PRA ou assinou termo de ajustamento de conduta. Art. 2º, XI: "infração ambiental" só conta comprovada "por meio do esgotamento das vias administrativas".
• Lei 11.952, art. 13, § 7º: até 1 módulo fiscal, dispensa a apresentação do CAR.
• Lei 11.952, art. 6º, § 6º: ratifica registros de imóveis rurais com origem em títulos dados por estados e pelo DF em áreas da União, fora da faixa de fronteira, registrados até 10/12/2019, até 2.500 ha por registro, salvo quando a União questiona o domínio na esfera judicial ou há desapropriação para reforma agrária ajuizada até 10/12/2019. A lei vigente não tem esse § 6º.
• Lei 11.952, art. 38, § 1º, I: a venda direta, pelo valor máximo da terra nua, passa a valer para ocupações posteriores a 25/05/2012 com 5 anos apurados até 10/12/2019 (MP 910). Na lei vigente (art. 38, parágrafo único, I), a venda direta já existe, para ocupações posteriores a 22/07/2008 com 5 anos apurados até 22/12/2016, em imóveis "situados na Amazônia Legal"; o PL muda as datas e retira essa expressão do § 1º.
• Lei 11.952, art. 15, § 6º: quem vendeu o título pode ser beneficiado de novo após 10 anos (na lei vigente, o art. 15, § 6º, veda novo benefício a quem transferiu o título). Art. 15, § 8º: em herança, separação ou divórcio, as condições resolutivas caem de 10 para 5 anos.
• Lei 11.952, art. 20-A: o Incra pode permutar áreas da União com áreas privadas para pagar ações judiciais ajuizadas até 25/05/2012. Art. 40-C: extingue condições resolutivas pendentes em projetos do Incra anteriores a 10/10/1985.
• Art. 3º (Lei 8.666): dispensa de licitação para detenção anterior a 25/05/2012 e limitada a 2.500 ha.
• Art. 4º (Lei 6.015, arts. 213, § 17, e 216-A, § 16): dispensa a assinatura dos confrontantes e o consentimento dos vizinhos na usucapião rural georreferenciada.
• Art. 5º (Lei 13.240, art. 21): a SPU pode contratar estados, municípios e a iniciativa privada para cadastrar, avaliar e vender imóveis da União, com remuneração por parte da receita (§ 4º).
• Art. 7º: rebate e repactuação de dívidas de crédito rural até 31/12/2021 (prazo já vencido).
• Mantém a vedação a quem está no cadastro de trabalho escravo (art. 5º, VI) e a regra de que terras de quilombolas e comunidades tradicionais de uso coletivo seguem normas próprias (art. 4º, § 2º).

Situação

Apresentado em 22/02/2021 pelo senador Irajá (PSD/TO). A justificativa diz que repete o texto que ele propôs como relator da MP 910/2019, que caducou. Teve despacho direto ao Plenário (Ato 7/2020) com relator Carlos Fávaro, até a urgência ser extinta em 12/08/2021. Nesse período foi incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 28/04/2021 e, no mesmo dia, retirado de pauta, depois de três requerimentos de retirada (RQS 1432, 1433 e 1434/2021, de Eliziane Gama, Paulo Rocha e Rogério Carvalho). O despacho de 11/08/2021 mandou o projeto à CRA e à CMA (nenhuma terminativa), em tramitação conjunta com o PL 2633/2020 (ficha senado-pl-2633-2020). O relatório conjunto de Fávaro foi lido em 08/12/2021, sem votação. Desde então houve só trocas de relator. Hoje: Marcos Rogério (PL/RO) na CRA, desde 14/11/2023; Beto Faro (PT/PA) na CMA, desde 13/03/2025, ambos sem relatório. A última movimentação foi o recebimento de cinco emendas de Jaime Bagattoli, em 11/09/2025. Fonte: API do Senado, /processo/8023620 e /processo/relatoria?codigoMateria=146639, consultadas em 30/10/2026 01:20.

Avaliação nossa

• Dano 5/5. A declaração do ocupante e a dispensa de vistoria já existem na lei vigente, mas só até 4 módulos fiscais. Levá-las a imóveis de até 2.500 ha (art. 13, caput e § 3º), com marco de ocupação em 2012 em vez de 2008 (art. 5º, IV), significa transferir terra pública em larga escala. Isso passa a valer também para quem já é proprietário, hoje excluído (art. 5º, II), e se soma à confirmação, nova, de títulos estaduais sobre terras da União (art. 6º, § 6º). Título concedido é difícil de desfazer. O risco de premiar ocupação ilegal recente é avaliação nossa. O texto exige documentos e análise técnica (art. 13, §§ 2º e 3º), prevê vistoria obrigatória nos casos de risco (art. 13, § 4º), que a lei vigente não lista, e exige PRA ou TAC quando há dano ambiental (art. 13, § 5º).
• Chance 2/5. Tem relatores nas duas comissões, mas nenhum relatório desde 2021. Pesa o fato de tramitar junto com o PL 2633/2020, que já passou pela Câmara: os dois recebem o mesmo relatório nas comissões (o de 2021 foi conjunto), então este texto volta à mesa se o outro andar.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar apurado em 30/10/2026 01:09 (página baixada às 01:26): 481 sim, 2.184 não.
• Relatores (canais institucionais, segundo a API do Senado, relatoria): Marcos Rogério (PL/RO), CRA, [email protected]; Beto Faro (PT/PA), CMA, [email protected].
• Acompanhar: a pauta da CRA e da CMA, junto com o PL 2633/2020.
• Argumento curto: a titulação por declaração e sem vistoria prévia, que hoje vale só até 4 módulos fiscais, passaria a valer até 2.500 hectares de terra pública (art. 13), para quem ocupou até 2012 (art. 5º, IV), e também para quem já é dono de outra terra (art. 5º, II).

Proveniência

• Entrou pela triagem por tema (termos Código Florestal, marco temporal e reforma agrária).
• O número da consulta veio da página do e-Cidadania (Consulta Pública - PL 510/2021), id 146639, igual ao código da matéria.
• Inteiro teor lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). O texto tem dois "Art. 8º", erro de numeração do original.
• Lei vigente (comparação feita na revisão hostil): redação atualizada da Lei 11.952 baixada em 30/10/2026 do Planalto (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)) e da Câmara, legin, norma atualizada (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)). As duas conferem nos arts. 3º, 5º, 13, 38 e 40-A; os arts. 6º e 15 foram lidos na versão da Câmara.
• Não verificado: o conteúdo da ADI 4.269, citada pelo Planalto no art. 13; o relatório de Fávaro de 2021 e as 137 emendas; a lista de documentos da matéria (a API deu timeout em 30/10/2026 01:21); o contato institucional do autor.