PL 6050/2023: Regulamenta mineração (inclusive garimpo), petróleo e hidrelétricas em terras indígenas, com consulta que não é veto e revogação de proteções.

Em linguagem simples

Cria as regras para empresas explorarem minério (inclusive garimpo), petróleo, gás e hidrelétricas dentro de terras indígenas. A comunidade é consultada, mas o "não" dela não encerra o assunto: o governo ainda pode pedir autorização ao Congresso. O texto também revoga duas regras que protegiam essas terras da exploração por terceiros. Projeto da CPI das ONGs.

O que o texto faz

• Art. 1º, II: regulamenta o art. 176, §1º, e o art. 231, §3º, da Constituição para a "pesquisa e a lavra de recursos minerais, inclusive garimpo, e hidrocarbonetos" e o aproveitamento de recursos hídricos para energia em terras indígenas. Art. 1º, §1º: não se aplica a comunidades isoladas nem a áreas com indícios da presença delas.
• Art. 3º: os povos "têm plena liberdade" para decidir as atividades econômicas e não estão submetidos a tutela (parágrafo único, I). Art. 4º: podem firmar contratos de parceria com empresas públicas e privadas; o ingresso de parceiros e consumidores não indígenas vale "na forma do regulamento" (§2º).
• Arts. 5º a 8º: o Poder Executivo faz a avaliação técnica prévia dos recursos. A comunidade pode ser procurada para consentir com a entrada, mas, se a conversa "for frustrada" ou não houver consentimento, "poderão ser utilizados dados e elementos disponíveis, legalmente obtidos" (art. 6º, §3º). O texto original tem dois artigos numerados como 6º. Numeração: esta ficha cita os artigos como no texto original; a Emenda 1-CDH (de redação, aprovada pela CDH no parecer de Marcio Bittar) renumera o segundo art. 6º como art. 7º e desloca em um número todos os seguintes. Na numeração corrigida, o art. 14, §2º, é o art. 15, §2º, o art. 10 é o art. 11, e o art. 38 (revogações) é o art. 39. A Emenda 2-CDH só corrige "Biocombustíveis" no art. 20, II.
• Art. 10: condições para minério e energia: estudos prévios, consulta "prévia, livre e informada", autorização do Congresso por decreto legislativo se a comunidade aprovar, lei complementar de relevante interesse público (CF, art. 231, §6º) se a comunidade rejeitar, licenciamento ambiental e medidas de mitigação.
• Arts. 11 e 12 (salvaguardas da consulta): a União a realiza como condição prévia à autorização do Congresso; o Ministério Público Federal "acompanhará todas as fases", "sob pena de nulidade" (art. 11, parágrafo único); as diretrizes incluem adesão aos protocolos de consulta já estabelecidos pelas comunidades (art. 12, VII) e proíbem coerção e cooptação (VIII); a consulta "não prosseguirá enquanto perdure qualquer intrusão na terra indígena" (art. 12, parágrafo único). Elas qualificam o procedimento, mas não criam veto: ver o art. 14.
• Art. 14: se a comunidade rejeita, os procedimentos de pesquisa e lavra são interrompidos (§1º), mas, sem alternativa viável para o "relevante interesse público da União", o Executivo "poderá solicitar autorização ao Congresso" para continuar (§2º).
• Arts. 15 a 18: pedido do Presidente da República ao Congresso, com consulta, estudos e licenciamento anexados; a autorização é decreto legislativo e não substitui o licenciamento (art. 17, §1º); inclui a infraestrutura associada (§2º).
• Arts. 19 a 29: participação nos resultados: energia hidráulica 0,7% do valor da energia; petróleo e gás entre 0,5% e 1% da produção; demais minerais 50% do valor da compensação financeira (CFEM) (art. 20); indenizações e compensações (arts. 23 a 27); a União pode suspender administrativamente a atividade em caso de dano grave (art. 26, §1º).
• Arts. 30 a 34: as áreas autorizadas pelo Congresso para minério são licitadas pela ANM; a autorização de pesquisa e a concessão de lavra exigem contrato entre a mineradora e as comunidades afetadas.
• Art. 38: revoga (I) o art. 44 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e (II) a alínea "a" do art. 23 da Lei 7.805/1989. Segundo a página do Planalto (leitura automática), o art. 44 diz que as riquezas do solo em áreas indígenas "somente pelos silvícolas podem ser exploradas", com exclusividade para garimpagem, faiscação e cata; e a alínea "a" do art. 23 diz que a permissão de lavra garimpeira "não se aplica a terras indígenas".
• Art. 39: vigência na publicação (art. 40 na numeração corrigida).
• Justificação: diz que, sem marco legal, toda mineração em terra indígena é ilegal e continua ocorrendo; critica "indigenistas, membros do Ministério Público e ativistas de organizações não governamentais" por tratarem os indígenas como incapazes, e afirma que garante a consulta, os estudos e a participação nos resultados.

Situação

Apresentado em 14/12/2023 pela CPI das ONGs (assinam o presidente, Plínio Valério, e o relator, Marcio Bittar). Despacho de 05/02/2024: CDH, CI, CMA e CCJ, todas em caráter não terminativo, e depois o Plenário. Sem emendas no prazo.

• CDH: relator Humberto Costa (designado em 22/07/2024, devolveu em 19/02/2025); depois Marcio Bittar (União), em 13/03/2025. Audiência pública em 15/07/2025; vista coletiva em 16/07/2025; voto em separado pela rejeição, de Rogério Carvalho, em 12/08/2025. Em 13/08/2025 a CDH aprovou o relatório favorável com as emendas 1 e 2 (de redação) e aprovou o requerimento de urgência nº 89/2025-CDH (contrários: Contarato e Paim).
• Urgência: o REQ 89/2025 pede urgência ao Plenário (RISF, arts. 336, III, e 338, IV). Último registro, em 09/06/2026: "aguardando inclusão em Ordem do Dia". Não encontrei aprovação.
• CI: recebido em 19/08/2025; Jaime Bagattoli (PL/RO) designado relator em 20/08/2025. Sem relatório. Faltam CMA e CCJ.

Fonte: API do Senado, /processo/8606298, /processo/relatoria?codigoMateria=161634 e /processo/8877733 (REQ 89/2025), consultadas em 30/10/2026 entre 16:03 e 16:25.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. Escala nacional e território protegido pela Constituição: o texto abre as terras indígenas à mineração (inclusive garimpo), a petróleo, gás e hidrelétricas, e desfaz duas regras que reservavam a exploração às comunidades (art. 38). A consulta existe, mas não é veto: com a rejeição, o texto ainda prevê caminho (lei complementar, art. 10, IV; pedido ao Congresso, art. 14, §2º). O art. 6º, §3º permite usar dados já disponíveis se a comunidade não consentir com a entrada. Não dei 5 porque cada projeto exige consulta, estudos, licenciamento e autorização do Congresso (arts. 10 a 17), a consulta tem salvaguardas (acompanhamento obrigatório do Ministério Público Federal sob pena de nulidade, protocolos das comunidades, nenhuma consulta durante intrusão: arts. 11 e 12), há proteção às comunidades isoladas (art. 1º, §1º) e participação nos resultados, e porque o dano depende de autorizações futuras. A revisão de completude, sem ler o texto, cogitou 5.
• Chance 3/5. A tabela dá 3 (aprovado em uma comissão, a CDH). Peso extra: o relator na CDH foi o relator da CPI, e a CDH aprovou o pedido de urgência. Sinal contrário: na CI desde agosto de 2025, sem relatório; a urgência ainda não foi votada pelo Plenário; faltam duas comissões. Por isso 3, não 4.

O que fazer

• Consulta do e-Cidadania: votar "Não". Placar em 30/10/2026 16:47: 4 sim, 28 não; a página confirma "PL 6050/2023". (Nas tentativas de 16:13 a 16:16 a página respondeu erro 503; a nova consulta abriu.)
• Relator na CI: Jaime Bagattoli (PL/RO), [email protected] (API do Senado, relatoria). Também é possível pedir, pelos canais da CI, que o texto não seja votado sem audiência pública.
• Acompanhar: a Ordem do Dia do Plenário (REQ 89/2025, urgência) e a pauta da CI.
• Argumento curto: o "não" da comunidade consultada não encerra o processo: o governo ainda pode pedir autorização ao Congresso (art. 14, §2º), e o projeto revoga a regra que reserva a exploração aos indígenas e a vedação do garimpo em terra indígena (art. 38).

Proveniência

• Entrou pela revisão de completude (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), seção 5, linha 5, dano provisório 4, "texto não lido; pode ser 5"). Não estava em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido): o termo "terra indígena" no singular não casa com "terras indígenas".
• Inteiro teor lido por inteiro (19 páginas): cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido).
• Ementa x texto: a ementa ("atividades econômicas em terras indígenas") não diz que o projeto regula garimpo, petróleo e hidrelétricas nem que revoga duas regras protetivas.
• O texto dos arts. 44 (Lei 6.001/1973) e 23, "a" (Lei 7.805/1989) vem de leitura automática da página do Planalto; conferir no texto oficial antes de usar em público.
• Parecer da CDH (Marcio Bittar) com as emendas 1 e 2-CDH lido em 30/10/2026 (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), 15 páginas); só as emendas de redação, não o corpo inteiro do parecer, foram usadas para esta ficha.
• O placar do e-Cidadania foi obtido numa segunda tentativa, às 16:47 (as de 16:13 a 16:16 deram 503).
• Não verificado: o texto consolidado com as emendas 1 e 2-CDH; o resultado do pedido de urgência depois de 09/06/2026.