PL 4433/2023: Legítima defesa a terceiros armados contra ocupação; o conjunto com urgência criminaliza ocupar imóvel alheio sem autorização para reivindicar algo do Estado.

Em linguagem simples

O PL 4433/2023 propõe que quem sofre uma ocupação de terra possa se defender com a ajuda de terceiros, inclusive armados, durante as primeiras 24 horas, e aumenta as penas para o esbulho. Mas ele não é o texto que está pronto para votação. Ele tramita apensado ao PL 8262/2017 ("retirada de invasores de propriedade privada"), que tem urgência aprovada, e o que a CCJC aprovou é um texto único para o conjunto. Esse texto transforma em crime, com pena de 1 a 4 anos, invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou prédio alheio para esbulhar ou para reivindicar algo do Estado, deixa o dono chamar a polícia sem ordem do juiz (desde que aja logo e sem ir além do indispensável para manter ou recuperar a posse), manda cumprir as reintegrações de posse em 48 horas e, em terras indígenas ainda não demarcadas, suspende a demarcação enquanto durar a ocupação.

O que o texto faz

1. PL 4433/2023, texto próprio (inteiro teor lido por inteiro, 6 páginas):

• Art. 2º: acrescenta o § 2º ao art. 25 do Código Penal (legítima defesa): "considera-se em legítima defesa o possuidor, assim como terceiros em seu auxílio, contratados ou voluntários, que atuem para cessar a turbação ou o esbulho", "observados os requisitos previstos no caput" do art. 25.
• Art. 3º: art. 161 do CP (alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, que hoje têm pena de detenção de 1 a 6 meses e multa): a pena do caput passa a ser detenção de 1 a 2 anos e multa; novo § 1º-A, "ocupação ou retomada": se o crime é cometido "com o dolo específico de forçar ou pressionar o Estado ou o particular a fazer ou deixar de fazer algo", reclusão de 2 a 4 anos e multa; § 4º: pena em dobro se resulta expulsão do local de moradia.
• Art. 4º (primeiro): na alínea "a" do art. 3º do Decreto-Lei 667/1969 (policiamento ostensivo das polícias militares), acrescenta que ele se faz "inclusive, em terras indígenas ou outras áreas que sejam consideradas bens da União". A redação diz "§ 4º" mas o texto proposto é da alínea.
• Art. 4º (segundo, a numeração se repete): art. 1.210, § 1º, do Código Civil: o possuidor esbulhado "poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, inclusive, com a ajuda de terceiros contratados ou voluntários, sendo permitido o uso de armas de fogo, desde que devidamente registradas", "dentro do prazo de 24 horas contadas a partir do início da turbação ou esbulho". A redação proposta não repete o limite que o § 1º vigente traz: "os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse".
• Art. 5º: vigência na publicação.
• Justificativa: atribui ao governo o estímulo às invasões de terra, cita o MST e diz que é preciso garantir "a devida paz" ao agricultor. A parte sobre a Polícia Militar em terras indígenas é justificada como para "dirimir dúvidas" sobre uma atribuição que o autor diz já existir.

2. Subemenda da CCJC ao substitutivo da CSPCCO (PRL 10, relator Zucco, 07/10/2024; parecer aprovado em 11/12/2024), o texto do conjunto:

• Art. 2º: novo art. 161-A do CP: "Invadir, ocupar ou permanecer de forma não autorizada em terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório ou para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado": reclusão de 1 a 4 anos e multa. Pena em dobro com três ou mais pessoas (§ 2º); mais um terço em propriedade rural produtiva (§ 3º); de um terço à metade se ficarem depois de notificados (§ 4º); se a propriedade é particular e não há violência ou ameaça, só se procede por queixa (§ 5º); crime permanente (§ 7º). O § 1º estende as mesmas penas a quem comete esbulho ou ocupação "em desrespeito ao previsto no art. 9º, caput, da Lei 14.701/2023".
• Art. 6º: revoga o inciso II do § 1º do art. 161 do CP, o tipo de invasão que hoje exige "violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas".
• Art. 3º: art. 1.210 do Código Civil: o possuidor "poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial, contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse" (§ 1º, que mantém o limite do texto vigente); prazo de 180 dias da ciência (§ 3º); notificada, a autoridade policial toma "todas as medidas necessárias" em 48 horas (§ 4º); se descumprir, comete improbidade e o crime do art. 330 do CP (§ 5º); vale também para o esbulho "em desrespeito" ao art. 9º, caput, da Lei 14.701/2023 (§ 6º).
• Art. 3º (a numeração se repete; seria o art. 4º): novos arts. 565-A a 565-D do CPC: reintegrações de posse cumpridas no prazo do juiz, no máximo 48 horas; uso da PM ou da PF; o juiz determina "a suspensão do fornecimento de serviços públicos na área", "a remoção de todos os participantes do esbulho ou turbação coletivos, independentemente de estarem identificados no mandado", a notificação à Ouvidoria Agrária do Incra; a autoridade que não cumprir em 15 dias comete desobediência; quem se recusar a sair também.
• Art. 5º: acrescenta os §§ 3º a 6º ao art. 9º da Lei 14.701/2023: "ocorrendo o esbulho, por indígenas, em áreas sem a conclusão do procedimento demarcatório", a União indeniza o não indígena (§ 3º), incluindo danos materiais, imateriais e lucros cessantes (§ 5º); e "enquanto permanecer o esbulho possessório ou a ocupação serão suspensos todos os atos relativos ao procedimento demarcatório" (§ 6º). O art. 9º, caput, vigente, garante aos não indígenas, até concluída a demarcação, a permanência na área "sem qualquer limitação de uso e gozo".
• O PL 4433 é "aprovado na forma da subemenda"; nada dos seus dispositivos sobre legítima defesa a terceiros, armas de fogo ou policiamento em terras indígenas aparece nela.

Situação

Apresentado em 12/09/2023 pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). Em 22/09/2023 foi apensado ao PL 8262/2017 (André Amaral), que tem 23 apensados. A CSPCCO aprovou em 30/08/2022 um substitutivo ao conjunto. Na CCJC, o relator Dr. Victor Linhalis (PODE/ES) votou pela rejeição em 2024; Zucco (PL/RS), designado em 14/08/2024, apresentou o PRL 10 (07/10/2024) pela aprovação, e a CCJC aprovou o parecer em 11/12/2024 por 39 votos a 15 (votos em separado de Patrus Ananias e Célia Xakriabá). O Plenário aprovou a urgência (art. 155) do PL 8262/2017 em 16/07/2025 (REQ 4248/2023, Marcel van Hattem, NOVO/RS, e outros), e o PL 4433 passou ao regime de urgência com ele. Entre 27 e 30/10/2025 foram cinco registros de "matéria não apreciada em face do encerramento da sessão". Não há tramitação posterior. Sujeito à apreciação do Plenário. Não consta ter ido ao Senado: a Câmara ainda não o votou. Fonte: API da Câmara, /proposicoes/2387056 e /proposicoes/2147513 (PL 8262/2017), /tramitacoes, consultada em 30/10/2026 17:42.

Avaliação nossa

• Dano 4/5. O que vai a voto é a subemenda, não o PL 4433. Ela amplia muito o crime de esbulho (de 1 a 6 meses, com violência, ameaça ou concurso de mais de duas pessoas, para 1 a 4 anos, inclusive a ocupação não autorizada "para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado"), dispensa a ordem do juiz quando o dono "utiliza força policial", mantido o limite do indispensável (CC, art. 1.210, § 1º) e acelera despejos coletivos com corte de serviços públicos (CPC, art. 565-C). Nas terras indígenas sem demarcação concluída, o § 6º do art. 9º da Lei 14.701 paralisa a demarcação enquanto durar a ocupação. Que isso atinge acampamentos de movimentos de terra e moradia e as retomadas indígenas é leitura nossa: o texto fala em "invadir, ocupar ou permanecer" e, no art. 9º, em "esbulho, por indígenas". Não é 5 porque a perda é de garantias processuais e de proteção de ocupantes, não de um direito suprimido por emenda constitucional, e porque em propriedade particular, sem violência ou ameaça, o crime só se procede por queixa (§ 5º do art. 161-A). Essa distinção é avaliação nossa.
• Chance 3/5. Pela tabela daria 4 (urgência aprovada). O conjunto não tem movimentação há um ano, apesar de pronto para o Plenário. A nota vale para o conjunto; o texto próprio do PL 4433 não é o que está pronto para votação. Se o PL 8262/2017 voltar à pauta do Plenário, sobe para 4 ou 5.

O que fazer

• Enquete da Câmara: votar "Discordo totalmente" (sem prazo). É a enquete do PL 4433, que é um dos apensados do conjunto.
• Relator do conjunto (canal institucional, API da Câmara, /deputados/220552): Zucco (PL/RS), [email protected], (61) 3215-5962.
• Canal institucional do autor (API da Câmara, /deputados/220546): Rodolfo Nogueira (PL/MS), [email protected], (61) 3215-5776.
• Acompanhar: a pauta do Plenário da Câmara e o PL 8262/2017 (id 2147513), que é o projeto principal.
• Argumento curto: o conjunto que inclui o PL 4433 cria crime de 1 a 4 anos para quem invade, ocupa ou permanece sem autorização em imóvel alheio "para reivindicar qualquer ação ou inação do Estado" (art. 161-A do CP), deixa o possuidor usar a polícia sem ordem judicial, dentro do indispensável (CC, art. 1.210, § 1º) e, em terras indígenas não demarcadas, suspende a demarcação enquanto houver ocupação (Lei 14.701, art. 9º, § 6º).

Proveniência

• Entrou pela busca completa (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), pelos termos terra indígena, invasão de propriedade, esbulho possessório, ocupação, arma de fogo, com dano provisório 4 (modelo, lendo só a ementa) e sinal urgência. A nota real, 4, confirma, mas pelo texto do conjunto, não pelo do PL 4433.
• Inteiro teor do PL 4433 pelo urlInteiroTeor da API, baixado uma vez e lido por inteiro: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Também lido, por inteiro, o PRL 10 da CCJC com a subemenda: cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido), baixado uma vez. O cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) da Câmara proíbe cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido) para robôs; foi consulta pontual por documento.
• A redação vigente do art. 161 do CP (e dos arts. 124 a 128) e do art. 1.210 do CC foi lida no Planalto (cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido)), e a da Lei 14.701/2023 em cópia arquivada pelo grupo (disponível sob pedido). Nenhuma ADC ou ADI foi lida: o Planalto anota "Vide ADC 87" e "ADI 7582, 7583 e 7586" no art. 9º; não verificamos o andamento.
• O número da enquete veio da página (Enquete do PL 4433/2023) e foi conferido na API: o id da enquete é o id da proposição (2387056).
• Ementa x texto: a ementa fala em "segurança no campo". O texto próprio inclui armas de fogo e terceiros contratados na defesa da posse, e policiamento em terras indígenas; o texto aprovado na CCJC cria o crime de ocupação e acelera despejos.
• Não verificado: o substitutivo da CSPCCO (só a subemenda da CCJC foi lida; ela traz o texto inteiro); os votos em separado; os textos dos 22 outros apensados; se o PRL 10 foi mesmo o parecer votado em 11/12/2024 (é o último parecer do relator na tramitação; a tramitação diz "aprovado o parecer" e que os destaques 5, 6 e 7 foram retirados); a posição do governo e da liderança.