| 1 | PDL 717/2024Povos indígenas | Susta o art. 2º do Decreto 1.775/1996 (identificação de terras indígenas) e as homologações das TIs Toldo Imbu e Morro dos Cavalos (SC). | Câmara | Esperidião Amin (PP/SC), Dr. Hiran (PP/RR), Tereza Cristina (PP/MS) e mais 5 | Pronta para Pauta (PLEN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 17/06/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3564/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo 544/2024 ao Projeto de…
- 17/06/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3557/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara…
- 17/06/2026 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3557/2026.
- 17/06/2026 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 3557/2026,da Sra. Julia Zanatta, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 717/2024.
- 27/05/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3219/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 4 de 5alta | 16 alta | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PDL 717/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 2 | PL 364/2019Meio ambiente | Trata campos nativos usados antes de 2008 como área rural consolidada e estende a regularização do Código Florestal a todo o país, afastando leis conflitantes. | Câmara | Alceu Moreira (MDB/RS) | Aguardando Deliberação: redação final da CCJC apresentada em 29/10/2026; ainda não consta a remessa ao Senado (CCJC)movimentaçõesÚltimas movimentações- 29/10/2026 CCJC Recebimento - Redação Final: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Lucas Redecker (PSD/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- 27/08/2026 CCJC Designação de Relator(a): Designado Relator da Redação Final, Dep. Lucas Redecker (PSD-RS).
- 28/05/2026 CCJC Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-6/2024 apensada.
- 27/05/2026 MESA Encaminhamento: Encaminhado à CCP
- 27/05/2026 MESA Envio para a redação Final: Ofício SGM-P 123/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 4 de 5alta | 16 alta | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 364/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 3 | PL 2633/2020TerraMeio ambiente | Amplia a titulação de terras da União sem vistoria prévia (até 6 módulos) e a estende a todo o país. | Senado | Zé Silva (Câmara dos Deputados) (SOLIDARIEDADE/MG) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CRA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 11/09/2025 CRA Recebidas as Emendas nºs 133 a 137 do Senador Jaime Bagattoli ao PL 510/2021. Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Marcos Rogério. (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
- 13/03/2025 CMA Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 13/03/2025 CMA Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 13/03/2025 CMA Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
- 13/03/2025 CMA Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 4 de 5alta | 16 alta | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2633/2020voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 4 | PL 4357/2023TerraMeio ambiente | Exige condenação criminal definitiva para contar infração ambiental ou trabalhista na função social e muda os critérios de desapropriação para reforma agrária. | Senado | Rodolfo Nogueira (PL/MS), Zucco (PL/RS) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 10/12/2025 CMA Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 01/12/2025 CMA Recebida na Comissão de Meio Ambiente, matéria aguarda designação para relatoria.
- 01/12/2025 PLEN A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CRA.
- 12/11/2025 PLEN Autuado o Projeto de Lei nº 4357/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 4 de 5alta | 16 alta | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 4357/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 5 | PEC 32/2015Crianças e jovensPenal e prisões | Fixa em 16 anos a maioridade penal para todos os crimes; a CCJC tirou do texto o voto e a capacidade civil e deixou só o art. 228. | Câmara | Gonzaga Patriota (PSB/PE) | Aguardando Parecer (Comissão Especial) (PEC03215 (Comissão Especial))movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/10/2026 PEC03215 Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 12/08/2026 a 28/10/2026).
- 20/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer a realização de Audiência Publica…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 45/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater o recrutamento e a…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 44/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização por…
- 14/10/2026 PEC03215 Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 43/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da redução da…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 5 de 5fundamental | 3 de 5média | 15 alta | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 32/2015voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 6 | PEC 48/2023Povos indígenas | PEC que escreve na Constituição o critério de ocupação na data de 1988 para terras indígenas, veda ampliar as já demarcadas e protege títulos de particulares. | Câmara | Dr. Hiran (Senado Federal) (PP/RR), e mais 26 senadores (lista completa na fonte) | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/05/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3220/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de…
- 07/05/2026 CCJC Recebimento pelo(a) CCJC.
- 05/05/2026 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
- 04/05/2026 MESA Distribuição: À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
- 24/03/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1605/2026 (Requerimento), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023".
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 5 de 5fundamental | 3 de 5média | 15 alta | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 48/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 7 | PL 1822/2024Crianças e jovensSaúde | Cria a internação de adolescentes dependentes de drogas a pedido dos pais, com laudo médico, e o acolhimento deles com a família em comunidades terapêuticas. | Câmara | Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) | No Senado: Matéria com a Relatoria (CDH), como PL 1822/2024 (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 17/06/2026 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2026/SGM-P.
- 17/06/2026 MESA Expedição de Documento: Apresentação do Autógrafo.
- 28/05/2026 MESA Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
- 28/05/2026 PLEN Encaminhamento (Plenário): A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.822-A/2024).
- 28/05/2026 PLEN Aprovação de Proposição (Plenário): Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 3 de 5grupo grande | 4 de 5alta | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1822/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 8 | PL 1904/2024AbortoDireitos da mulher | Pune como homicídio simples o aborto com viabilidade fetal (presumida após 22 semanas) e, nesse caso, afasta a exclusão de punibilidade na gravidez por estupro. | Câmara | Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES), Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e mais 51 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (CPASF)movimentaçõesÚltimas movimentações- 14/08/2024 CPASF Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo…
- 03/07/2024 MESA Notificação de Despacho: Deferido o requerimento 2230/2024.
- 21/06/2024 CPASF Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois…
- 18/06/2024 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2249/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que…
- 18/06/2024 CDHMIR Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requerimento Devolução PL 1904".
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1904/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 9 | PL 1936/2026Armas e polícia | Garante posse e porte de arma sem comprovar necessidade e revoga a proibição geral de porte do Estatuto do Desarmamento. | Câmara | Capitão Alden (PL/BA) | Aguardando Encaminhamento (CSPCCO)movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/10/2026 CSPCCO Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
- 27/10/2026 CSPCCO Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
- 27/10/2026 CSPCCO Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
- 27/10/2026 CSPCCO Leitura e publicação do Parecer: Dispensada a leitura do Parecer.
- 01/09/2026 CSPCCO Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1936/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 10 | PL 2486/2026Meio ambienteTerra | Reduz a Floresta Nacional do Jamanxim em 486 mil ha, vira APA com regularização de ocupações e admite mineração no subsolo. | Câmara | Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | Aprovado na Câmara (20/05/2026) e no Senado (15/07/2026), com destino registrado 'à sanção'. Não há registro de remessa à Presidência (em 01/09/2026 um senador dizia da tribuna que ainda não fora remetido), nem de sanção, veto ou lei até 30/10/2026. (Senado (aprovado, destino 'sanção', sem remessa registrada); na Câmara a situação segue como 'Aguardando Apreciação pelo Senado Federal' (sem atualização))movimentaçõesÚltimas movimentações- 17/06/2026 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2026/PS-GSE.
- 17/06/2026 MESA Expedição de Documento: Apresentação do autógrafo.
- 20/05/2026 MESA Distribuição: Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de…
- 20/05/2026 PLEN Encaminhamento (Plenário): A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.486-A/2026).
- 20/05/2026 PLEN Aprovação de Proposição (Plenário): Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 3 de 5grupo grande | 4 de 5alta | 12 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2486/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 11 | PL 4433/2023TerraExpressão e protestoArmas e polícia | Legítima defesa a terceiros armados contra ocupação; o conjunto com urgência criminaliza ocupar imóvel alheio sem autorização para reivindicar algo do Estado. | Câmara | Rodolfo Nogueira (PL/MS) | Pronta para Pauta no Plenário (apensado ao PL 8262/2017, com urgência) (PLEN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 16/07/2025 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 8262/2017, por ter sido aprovado o REQ 4248/2023 que está apensado ao primeiro.
- 16/07/2025 PLEN Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF): Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.
- 14/08/2024 CCJC Notificações: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- 29/04/2024 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
- 08/04/2024 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 4433/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 12 | PDL 467/2023Meio ambientePovos indígenas | Susta a regra que reserva as florestas públicas não destinadas da União a conservação, povos e uso sustentável. | Senado | Marcos Rogério (PL/RO) | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO (CCJ, reunião de 06/05/2026; não apreciada) (CCJ)movimentaçõesÚltimas movimentações- 04/05/2026 CCJ Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.
- 11/11/2025 CCJ Recebido Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
- 21/05/2025 CCJ Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 12/06/2024 CCJ Matéria aguardando distribuição.
- 12/06/2024 CRA À Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 467/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 13 | PL 1125/2024AbortoDireitos da mulher | Exige boletim de ocorrência e exame de corpo de delito positivo para o aborto legal e a profilaxia da gravidez após estupro. | Senado | Eduardo Girão (NOVO/CE) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/03/2026 CDH Recebido o relatório do Senador Magno Malta com voto favorável ao projeto.
- 19/03/2026 CDH Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 09/03/2026 CDH Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/07/2024 CDH Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
- 23/04/2024 CDH Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1125/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 14 | PL 1338/2022EducaçãoCrianças e jovens | Autoriza a educação domiciliar da pré-escola ao ensino médio e afasta o crime de abandono intelectual para quem optar. | Senado | Lincoln Portela (PL/MG) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CE)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/10/2025 CE Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
- 12/12/2023 CE Audiência pública realizada em 12/12/2023, em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse:…
- 07/12/2023 CE Audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023 prevista para a 96ª reunião, agendada para 12/12/2023, às 14h
- 04/12/2023 CE Em 04/12/2023, foi realizada a 2ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações…
- 01/12/2023 CE Em 01/12/2023, foi realizada a 1ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações…
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 3 de 5grupo grande | 4 de 5alta | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1338/2022voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 15 | PL 2524/2024AbortoDireitos da mulher | Muda o Código Civil para presumir viável e dar direito inviolável ao nascimento ao feto com mais de 22 semanas. | Senado | Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CTCIVIL)movimentaçõesÚltimas movimentações- 30/06/2026 CTCIVIL Recebidas as emendas de nº 889 a 893, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 11/06/2026 PLEN A Presidência, em atendimento ao Ofício nº 109, de 2026, da Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF), nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal,…
- 19/05/2026 CTCIVIL Recebida a emenda de nº 888, de autoria do Senador Chico Rodrigues. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 14/05/2026 CTCIVIL Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”.…
- 07/05/2026 CTCIVIL Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 15ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 2)”.…
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2524/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 16 | PL 6050/2023Povos indígenasMeio ambiente | Regulamenta mineração (inclusive garimpo), petróleo e hidrelétricas em terras indígenas, com consulta que não é veto e revogação de proteções. | Senado | CPI das ONGs (assinam o presidente Plínio Valério e o relator Marcio Bittar) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CI)movimentaçõesÚltimas movimentações- 20/08/2025 CI Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 19/08/2025 CI Recebido, nesta data, na Comissão.
- 18/08/2025 CDH Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria. À CI para prosseguimento da tramitação.
- 13/08/2025 CDH Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH (de redação). Na sequência a Comissão aprova…
- 13/08/2025 CDH Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:37.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:42. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 6050/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 17 | PL 660/2023EducaçãoExpressão e protesto | Cria o Escola sem Partido na LDB: deveres de neutralidade ao professor, cartazes e canal de denúncia. | Senado | Magno Malta (PL/ES) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 25/09/2026 CDH Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- 21/08/2026 CDH Redistribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.
- 21/08/2026 CDH Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 30/04/2025 CDH Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
- 19/02/2025 CDH Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 4 de 5amplo | 3 de 5média | 12 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 660/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 18 | PEC 156/2003Povos indígenas | Veda demarcar terra indígena onde predominam pequenas propriedades familiares; o parecer válido a ela inclui o marco temporal na Constituição. | Câmara | Odacir Zonta (PP/SC), e mais 179 deputados signatários de 2003 (lista completa na fonte) | Pronta para Pauta (Plenário) (PEC21500)movimentaçõesÚltimas movimentações- 31/01/2023 PEC21500 Parecer do(a) Relator(a): [PARECER DADO À PEC 215/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 156/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação desta, da PEC…
- 31/01/2023 CCJC Parecer do(a) Relator(a): [PARECER DADO À PEC 215/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 156/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade desta,…
- 31/01/2023 MESA Notificação de Apensação: Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 215/2000 a PEC 257/2004, a PEC 275/2004, a PEC 319/2004, a PEC 37/2007, a PEC 117/2007, a PEC…
- 31/01/2023 MESA Distribuição: Devido ao arquivamento da PEC 215/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 156/2003 da PEC 215/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,…
- 17/03/2015 PEC21500 Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 156/2003voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 19 | PEC 164/2012AbortoDireitos da mulher | Põe na Constituição a inviolabilidade do direito à vida 'desde a concepção' (art. 5º, caput); o texto não menciona aborto. | Câmara | Eduardo Cunha (MDB/RJ), João Campos (REPUBLICANOS/GO) | Aguardando Criação de Comissão Temporária (CCP)movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/11/2024 CCP Publicação de Proposição: Parecer recebido para publicação.
- 28/11/2024 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A.
- 27/11/2024 CCJC Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 35 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos, apresentou voto em separado o Deputado Bacelar.
- 27/11/2024 CCJC Retirada de Requerimento: Retirados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Sâmia Bomfim e Deputado Patrus Ananias.
- 27/11/2024 CCJC Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 164/2012voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 20 | PL 2858/2022AnistiaDemocracia | Anistia quem participou de manifestações desde 30/10/2022, com crimes políticos, eleitorais e conexos; exclui só crimes contra a vida, a integridade, sequestro. | Câmara | Major Vitor Hugo (PL/GO) | Aguardando Definição Encaminhamento (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 17/09/2025 MESA Notificação de Despacho: Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n.…
- 21/07/2025 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2936/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a realização de Sessão Extraordinária virtual da Câmara dos Deputados, com pauta…
- 14/04/2025 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1410/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento…
- 13/03/2025 MESA Apensação da proposição PL-4485/2024 à proposição PL-5643/2023.
- 13/02/2025 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 479/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer seja determinada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2858/2022voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 21 | PL 1068/2024AnistiaDemocracia | Anistia todos os envolvidos no 8 de janeiro, por qualquer crime, e restaura direitos políticos de inelegíveis de 2022. | Senado | Marcio Bittar (PL/AC) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDD)movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/08/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 20:42. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1068/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 22 | PL 2706/2024AnistiaDemocracia | Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro, com exclusões. | Senado | Rosana Martinelli (PL/MT) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDD)movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/08/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2706/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 23 | PL 2987/2024AnistiaDemocracia | Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro, sob o argumento de pacificação. | Senado | Ireneu Orth (PP/RS) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDD)movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/08/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 20/08/2024 CDD Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2987/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 24 | PL 3/2026AnistiaDemocracia | Anistia processados e condenados pelo STF por fatos do 8 de janeiro com motivação política, inclusive financiadores. | Senado | Esperidião Amin (PP/SC) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CCJ)movimentaçõesÚltimas movimentações- 18/03/2026 CCJ Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 25/02/2026 CCJ Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2026 CCJ Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 12/02/2026 CCJ Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 12/02/2026 CCJ Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CCJ.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 3/2026voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 25 | PL 5064/2023AnistiaDemocracia | Anistia acusados e condenados por golpe de Estado e abolição violenta da democracia no 8 de janeiro. | Senado | Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDD)movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/08/2024 CDD Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024 CDD Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 5064/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 26 | PL 510/2021TerraMeio ambiente | Amplia a titulação de terras da União por declaração do ocupante, sem vistoria prévia, até 2.500 hectares. | Senado | Irajá (PSD/TO) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CRA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 11/09/2025 CRA Recebidas as Emendas nºs 133 a 137 do Senador Jaime Bagattoli ao PL 510/2021. Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Marcos Rogério. (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
- 13/03/2025 CMA Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 13/03/2025 CMA Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 13/03/2025 CMA Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
- 13/03/2025 CMA Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 5 de 5fundamental | 2 de 5baixa | 10 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 510/2021voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 27 | PDL 322/2024Crianças e jovensSaúde | Susta a Resolução 249/2024 do Conanda, que proíbe acolher crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. | Câmara | Ismael (PL/SC), Missionária Michele Collins (PP/PE) | Pronta para Pauta na comissão (CPASF)movimentaçõesÚltimas movimentações- 24/03/2026 CPASF Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação do PL 322/24, e pela rejeição do PDL 326/24, apensado.
- 24/03/2026 CPASF Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
- 12/06/2025 CPASF Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- 12/03/2025 MESA Apensação da proposição PDL-326/2024 à proposição PDL-322/2024.
- 12/03/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PDL-326/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PDL 322/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 28 | PL 1283/2025Penal e prisõesExpressão e protesto | Equipara a terrorismo (12 a 30 anos) condutas de facções e milícias, inclusive dificultar a circulação, e endurece a Lei de Drogas e o Estatuto do Desarmamento. | Câmara | Danilo Forte (PP/CE) | Pronta para Pauta (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 11/03/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 5896/2025 à proposição PL 5721/2025.
- 11/03/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 5721/2025 à proposição PL 4708/2025.
- 06/11/2025 MESA Apensação da proposição PL-4708/2025 à proposição PL-1283/2025.
- 06/11/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-4708/2025.
- 04/11/2025 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4666/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, de autoria do Poder…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Ver a enquete sobre PL 1283/2025enquete, sem prazo |
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| 29 | PL 2019/2023Expressão e protesto | Tipifica como crime, com 2 a 5 anos, criar partido nazista, negar o Holocausto e promover "hostilidade e preconceito" contra Israel e os judeus. | Câmara | Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Rodolfo Nogueira (PL/MS) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 18/2022, encabeçado pelo PL 4974/2020) (CCJC)movimentaçõesÚltimas movimentações- 11/08/2026 CCJC Notificacao para Publicação Intermediária: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/12/2024 CCJC Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/12/2024 CCJC Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/03/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 608/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigos 139, inciso I e 142 do…
- 12/06/2023 CCJC Recebimento pela CCJC.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 2019/2023voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo |
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| 30 | PL 2548/2025Meio ambiente | Garante propriedade a ocupantes anteriores à criação de APAs por REURB e manda revisar o plano de manejo e 'redesenhar o polígono' da APA da Baleia Franca. | Câmara | Julia Zanatta (PL/SC) | Aguardando Parecer (CMADS)movimentaçõesÚltimas movimentações- 12/08/2026 CMADS Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC).
- 25/06/2026 CMADS Recebimento pelo(a) CMADS.
- 23/06/2026 SGM Notificações: Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 2.548/2025, que se encontrava sujeito à apreciação…
- 10/06/2026 CCP Publicação de Proposição: Parecer recebido para publicação.
- 10/06/2026 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 11/06/2026, Letra B.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2548/2025voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 31 | PL 3492/2019Penal e prisõesCrianças e jovens | Qualifica o homicídio de criança e sobe o limite de prisão a 50 anos; o original, votável se o substitutivo cair, pune matar 'para impor ideologia de gênero'. | Câmara | Carla Zambelli (PL/SP), Bia Kicis (PL/DF), Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e mais 1 | Pronta para Pauta (PLEN)consultada em 31/10/2026 | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Ver a enquete sobre PL 3492/2019enquete, sem prazo |
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| 32 | PL 4894/2023Expressão e protesto | Declara Hamas e Hezbollah terroristas e cria crimes de apoio público e propaganda a organizações terroristas. | Câmara | Abilio Brunini (PL/MT), Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Jefferson Campos (PL/SP) e mais 34 | Pronta para Pauta (CREDN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 26/10/2026 CREDN Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), pela aprovação do PL 4894/23 e dos PLs 4948/23, 5509/23 e 2059/24, apensados, com substitutivo.
- 26/10/2026 CREDN Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN).
- 14/10/2026 CREDN Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN).
- 10/02/2026 CREDN Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/02/2026 CREDN Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 4894/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 33 | PL 5205/2023Assistência social | Proíbe usar o Bolsa Família em apostas e bebidas, com suspensão do benefício; o substitutivo prevê desligar a família se um membro usar o benefício em apostas. | Câmara | Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) | Aguardando Parecer (CPASF)movimentaçõesÚltimas movimentações- 03/09/2026 CPASF Devolução ao(à) Relator(a): Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), em razão da apensação do PL 3274/2026.
- 02/09/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 3274/2026 à proposição PL 3950/2024.
- 09/12/2025 CPASF Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 18/11/2025 CPASF Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2025)
- 14/11/2025 CPASF Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 5205/23, do PLs 131/24, 2277/24, 3670/24, 3694/24,3701/24, 3703/24,3706/24, 3711/24, 3720/24, 3725/24, 3729/24, 3761/24,…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 5205/2023voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo |
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| 34 | PL 5228/2019Trabalho e previdênciaCrianças e jovens | Cria contrato de primeiro emprego (18 a 29 anos, até 24 meses) com FGTS de 2% a 6% e contribuição patronal de 10%. Vetado; veto pendente. | Câmara | Irajá (Senado Federal) (PSD/TO) | Vetado integralmente em 17/06/2026 (Mensagem 542/2026, DOU de 18/06/2026); o veto (VET 34/2026) aguarda deliberação do Congresso Nacional (Congresso Nacional (sessão conjunta))movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/05/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do DOC n. 642/2026, que encaminha "Ofício SF nº 464/26, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- 21/12/2023 MESA Desapensação deste do PL nº 5.496, de 2013, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão…
- 29/11/2023 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 268/2023/SGM-P.
- 29/11/2023 MESA Expedição de Documento: Apresentação do Autógrafo.
- 21/11/2023 MESA Recebimento - Redação Final: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5228/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 35 | PL 6198/2025Armas e polícia | Presume legítimo o uso de força letal por policiais e, no substitutivo aprovado na comissão, reduz até 2/3 a pena de agentes de segurança. | Câmara | Capitão Alden (PL/BA), Delegado Palumbo (PODE/SP) | Aguardando Encaminhamento (parecer aprovado na CSPCCO em 27/10/2026) (CSPCCO)movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/10/2026 CSPCCO Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
- 27/10/2026 CSPCCO Leitura e publicação do Parecer: Dispensada a leitura do Parecer.
- 15/10/2026 CSPCCO Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 6198/25 e dos PLs 6309/25 e 6358/25, apensados, com substitutivo.
- 15/10/2026 CSPCCO Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
- 16/03/2026 CSPCCO Notificação de Apensação: Apensação do PL 6358/2025 a esta proposição.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 6198/2025voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 36 | PL 674/2021Terra | Permite ratificar registros de terras da União na faixa de fronteira mesmo com disputa de domínio, e amplia o prazo. | Câmara | Schiavinato (PP/PR) | Pronta para Pauta (CREDN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 12/08/2026 CREDN Retirada de Pauta: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- 11/08/2026 CREDN Declaração de Voto em Separado: Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- 15/07/2026 CREDN Encerramento de Prazo: Prazo de Vista Encerrado
- 08/07/2026 CREDN Pedido de Vista: Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
- 08/07/2026 CREDN Leitura e publicação do Parecer: Lido o Parecer do Relator.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 674/2021voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 37 | PL 290/2025Meio ambiente | Suspende embargos e sanções ambientais desde o pedido de adesão ao PRA, antes de o termo de compromisso ser assinado. | Senado | Zequinha Marinho (PODE/PA) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CRA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 02/09/2026 CRA Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
- 28/08/2026 CRA Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/09/2026.
- 06/07/2026 CRA Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
- 03/07/2026 CRA Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/07/2026.
- 02/07/2026 CRA Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 290/2025voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 38 | PL 844/2024Penal e prisões | Extingue o regime semiaberto: pena acima de 6 anos começa no fechado e a saída temporária é revogada; o relator propõe substitutivo diferente. | Senado | Margareth Buzetti (PSD/MT) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CSP)movimentaçõesÚltimas movimentações- 08/10/2026 CSP Recebido, do Senador Jorge Seif, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- 03/09/2026 CSP Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 02/09/2026 CSP Devolvido pelo relator, Senador Hermes Klann, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/05/2026 CSP Redistribuído ao Senador Hermes Klann, para emitir relatório.
- 06/05/2026 CSP Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:43. | 3 de 5grupo grande | 3 de 5média | 9 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 844/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 39 | PL 1131/2026Meio ambienteAnistia | Anistia embargos e sanções por desmatamento até 2012, muda o marco do Código Florestal para 2012, valida o CAR automaticamente e limita embargos. | Câmara | Lucio Mosquini (PL/RO) | Aguardando Parecer (CAPADR)movimentaçõesÚltimas movimentações- 08/07/2026 CAPADR Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/06/2026 CAPADR Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2026)
- 19/06/2026 CAPADR Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
- 14/04/2026 CAPADR Recebimento pela CAPADR.
- 14/04/2026 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1131/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 40 | PL 2140/2023Meio ambiente | Muda o art. 68 do Código Florestal: isenta de multas quem suprimiu mata e reduz a recomposição da Reserva Legal para 50% em supressões entre 2012 e 2017. | Câmara | Lucio Mosquini (PL/RO) | Aguardando Parecer (CMADS)movimentaçõesÚltimas movimentações- 09/09/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 4210/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer revisão de despacho para o Projeto de Lei nº 2.140/2023.".
- 10/04/2025 CMADS Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 01/04/2025 CMADS Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025)
- 31/03/2025 CMADS Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
- 22/03/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-809/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2140/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 41 | PL 2173/2026LGBTQIA+ | Restringe por sexo de nascimento banheiros, presídios, esporte e benefícios para mulheres, com pena de prisão. | Câmara | Coronel Fernanda (PL/MT) | Aguardando Parecer (CSPCCO)movimentaçõesÚltimas movimentações- 28/10/2026 CSPCCO Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
- 18/08/2026 CSPCCO Recebimento pelo(a) CSPCCO.
- 18/08/2026 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
- 17/08/2026 MESA Distribuição: Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54,…
- 11/05/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2744/2026 (Requerimento), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Requer a devolução do Projeto de Lei nº 2.173, de 2026, nos termos do art. 137, §1º, inciso II,…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2173/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 42 | PL 478/2007AbortoDireitos da mulher | Estatuto do Nascituro: reconhece direitos desde a concepção; o original de 2007 torna o aborto hediondo e eleva penas, parte penal que os substitutivos retiram. | Câmara | Luiz Bassuma (PV/BA), Miguel Martini (PHS/MG) | Aguardando Parecer (CMULHER)movimentaçõesÚltimas movimentações- 19/12/2025 CMULHER Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 01/11/2024 MESA Apensação da proposição PL-4109/2024 à proposição PL-4149/2019.
- 05/06/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1910/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 564/2019, o qual “dispõe sobre a…
- 18/04/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1249/2024.
- 13/03/2024 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 730/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.495/2023 que tramita conjuntamente…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 478/2007voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 43 | PL 5065/2016Expressão e protestoPenal e prisões | Amplia a definição de terrorismo (motivação política) e acrescenta alvos; o original revogava a proteção a protestos, o substitutivo a mantém. | Câmara | Delegado Edson Moreira (PR/MG) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 149/2003, que aguarda parecer na CCJC) (CCJC (conjunto do PL 149/2003))movimentaçõesÚltimas movimentações- 07/07/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 2730/2026 à proposição PL 972/2024.
- 01/04/2025 CCJC Notificações: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/03/2025 MESA Apensação da proposição PL-557/2025 à proposição PL-5065/2016.
- 21/03/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-557/2025.
- 16/04/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1090/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5065/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 44 | PL 5069/2013AbortoDireitos da mulher | Cria crimes de induzir, orientar ou auxiliar aborto e de anunciar meio abortivo; o substitutivo da CCJC exige exame e aviso à polícia no aborto por estupro. | Câmara | Eduardo Cunha (MDB/RJ), Isaias Silvestre (PSB/MG), João Dado (SDD/SP) e mais 10 | Pronta para Pauta (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/08/2023 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2023.
- 15/07/2021 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-2451/2021.
- 24/12/2015 CCP Notificações: Ofício nº 50/2015 da Agência Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, manifestando posição contrária a aprovação deste.
- 23/10/2015 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 111 COL 01, Letra A.
- 22/10/2015 CCP Publicação de Proposição: Parecer recebido para publicação.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5069/2013voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 45 | PL 709/2023TerraAssistência social | Impede por 8 anos quem for identificado em invasão de imóvel rural de ter reforma agrária, incentivos de crédito e cargos; renda direta só até cessar a conduta. | Câmara | Marcos Pollon (PL/MS) | Aprovado pela Câmara em 22/05/2024; no Senado (PL 709/2023, matéria 163848) em 'Aguardando Despacho' desde 28/05/2024 (Senado Federal, Secretaria Legislativa (sem despacho a comissão))movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/05/2024 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P.
- 27/05/2024 MESA Expedição de Documento: Apresentação do Autógrafo.
- 22/05/2024 PLEN Encaminhamento (Plenário): A Matéria vai ao Senado Federal (PL 709-C/2023).
- 22/05/2024 PLEN Aprovação de Proposição (Plenário): Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
- 22/05/2024 PLEN Votação (Plenário): Votação da Redação Final.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 709/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 46 | PEC 12/2026Trabalho e previdência | Põe na Constituição que, na jornada e na compensação de horas, o contrato individual vale mais que a convenção coletiva. | Senado | Rogerio Marinho (PL/RN), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Eduardo Girão (NOVO/CE) e mais 1 | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (CCJ)movimentaçõesÚltimas movimentações- 01/06/2026 CCJ Recebido o Requerimento nº 422/2026, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, de apoiamento da PEC 12/2026, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/05/2026 CCJ Recebidos os Requerimentos nº 416/2026, de autoria do Senador Jayme Campos, nº 417/2026, de autoria do Senador Nelsinho Trad, nº 418, de autoria do Senador Carlos Viana e nº 419/2026, autoria do Senador Oriovisto…
- 28/05/2026 CCJ Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026 PLEN A matéria vai à CCJ.
- 28/05/2026 PLEN Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026. A proposta vai à publicação
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PEC 12/2026voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 47 | PL 1648/2023AbortoDireitos da mulherSaúde | Obriga o serviço de saúde a comunicar à polícia, em 24 horas, a mulher atendida por aborto autoprovocado. | Senado | Magno Malta (PL/ES) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 10/04/2026 CDH Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 27/03/2026 CDH Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
- 17/10/2025 CDH Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 04/09/2025 CDH Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
- 23/04/2025 CDH Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1648/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 48 | PL 2922/2021Povos indígenas | Regulamenta o art. 231: fixa em lei o critério de ocupação em 1988, veda ampliar terras demarcadas e anula demarcações que não sigam a lei. | Senado | Zequinha Marinho (PSC/PA) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 22/10/2024 CMA Apresentado requerimento (Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado) na Comissão nesta data às 16:21.
- 11/10/2023 CMA Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 29/08/2023 CMA Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
- 15/06/2023 CMA Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 18/05/2023 CMA Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 2922/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2922/2021voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 49 | PL 4682/2024Armas e polícia | Revoga os arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento: acaba com os crimes de posse e porte ilegal de arma, inclusive de uso restrito. | Senado | Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CSP)movimentaçõesÚltimas movimentações- 01/07/2025 CSP Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 24/04/2025 CSP Devolvido pelo Senador Jorge Seif, para redistribuição.
- 07/04/2025 CSP Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 12/02/2025 CSP Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2025 CSP Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/02/2025 a 11/02/2025. Perante a CSP.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 4682/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 50 | PL 5624/2019Meio ambientePovos indígenas | Passa a exigir lei, iniciada no Senado, para criar ou ampliar unidades de conservação e homologar terras indígenas. | Senado | Zequinha Marinho (PODE/PA) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 09/05/2023 CMA Recebido o ofício nº 171/2023 - SGM, que solicita o envio deste PL 5624/2019 ao Plenário, para deliberação do Requerimento nº 175/2023, do Senador Márcio Bittar, que requer tramitação da matéria também na Comissão de…
- 14/03/2023 CMA Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 02/02/2023 CMA Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022 CMA Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 23/12/2022 CMA Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 2 de 5baixa | 8 média | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 5624/2019voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 51 | PL 1092/2026MoradiaEstado laico | Inclui famílias chefiadas por líderes religiosos entre os grupos prioritários do Minha Casa, Minha Vida. | Câmara | Lucas Abrahao (REDE/AP) | Aguardando Deliberação (retirado de pauta da CDU em 14/10/2026 por ausência do relator) (CDU)movimentaçõesÚltimas movimentações- 14/10/2026 CDU Retirada de Pauta: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
- 07/07/2026 CDU Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
- 07/07/2026 CDU Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (REPUBLIC/TO).
- 16/06/2026 CDU Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2026 CDU Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 3 de 5média | 6 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1092/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 52 | PL 2042/2024Assistência social | Cria novas condições (curso profissionalizante, Sine, alfabetização) para manter o Bolsa Família e restringe a prioridade de volta ao programa. | Câmara | Julia Zanatta (PL/SC) | Aguardando Parecer (CPASF)movimentaçõesÚltimas movimentações- 26/10/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 3756/2026 à proposição PL 4007/2025.
- 08/10/2025 CPASF Notificação de Apensação: Apensação do PL 4007/2025 a esta proposição.
- 06/10/2025 MESA Apensação da proposição PL-4007/2025 à proposição PL-2042/2024.
- 06/10/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-4007/2025.
- 10/12/2024 CPASF Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Discordo na maior parte" na enquete sobre PL 2042/2024voto sugerido: “Discordo na maior parte”enquete, sem prazo |
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| 53 | PL 2337/2026Penal e prisõesEstado laico | Cria o 'Recomeço com Fé': condenado por droga leve cumpre pena em comunidade terapêutica religiosa credenciada, com verba pública por pessoa. | Câmara | Eros Biondini (PL/MG) | Aguardando Vistas (prazo de vista encerrado em 03/09/2026; aguarda votação na CSPCCO) (CSPCCO)movimentaçõesÚltimas movimentações- 03/09/2026 CSPCCO Encerramento de Prazo: Prazo de Vista Encerrado
- 01/09/2026 CSPCCO Pedido de Vista: Vista à Deputada Talíria Petrone.
- 01/09/2026 CSPCCO Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as): Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
- 01/09/2026 CSPCCO Leitura e publicação do Parecer: Dispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
- 12/08/2026 CSPCCO Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 3 de 5média | 6 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2337/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 54 | PL 7883/2017Armas e polícia | Permite reduzir ou dispensar a pena do excesso nas excludentes do art. 23 e isenta agente público que usa armas contra resistência armada. | Câmara | Fausto Pinato (UNIÃO/SP) | Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/04/2026 CCJC Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
- 28/03/2025 CCJC Parecer do(a) Relator(a): Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- 28/03/2025 CCJC Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
- 11/04/2024 CCJC Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- 10/03/2021 CCJC Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7883/2017voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 55 | PDL 107/2020Povos indígenas | Susta os efeitos do decreto que homologou a Terra Indígena Apyterewa (PA). | Senado | Zequinha Marinho (PODE/PA) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 29/04/2025 CMA Em reunião realizada em 29/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/04/2025 CMA Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/04/2025.
- 23/04/2025 CMA Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2020.
- 25/03/2025 CMA Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 20/02/2025 CMA Devolvido pela relatora, Senadora Teresa Leitão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 107/2020voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 56 | PDL 148/2023Povos indígenas | Susta o decreto que homologou a Terra Indígena Rio dos Índios (RS). | Senado | Luis Carlos Heinze (PP/RS) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 04/08/2023 CMA Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 17/05/2023 CMA Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando designação de relator.
- 17/05/2023 PLEN A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ.
- 11/05/2023 PLEN Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 148/2023. O projeto vai à publicação
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 148/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 57 | PDL 258/2024Estado laicoPenal e prisões | Susta, por inteiro, a resolução do CNPCP que fixa regras nacionais de assistência religiosa e antidiscriminação nos presídios. | Senado | Eduardo Girão (NOVO/CE) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 20/05/2024 CDH Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 15/05/2024 CDH Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2024 PLEN A matéria vai à CDH, e posteriormente à CCJ.
- 09/05/2024 PLEN Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 258/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 58 | PDL 343/2023AbortoDireitos da mulher | Convoca plebiscito nacional sobre a legalização do aborto. | Senado | Rogerio Marinho (PL/RN), Jorge Seif (PL/SC), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) e mais 43 | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CCJ)movimentaçõesÚltimas movimentações- 04/03/2024 CCJ Recebido o Relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda de Redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/10/2023 CCJ Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 28/09/2023 CCJ Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2023 PLEN A matéria vai à CCJ.
- 26/09/2023 PLEN Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2023. O projeto vai à publicação
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 3 de 5média | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 343/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 59 | PDL 61/2023Povos indígenasMeio ambiente | Decreto legislativo que autoriza hidrelétrica no Rio Irani, atingindo duas terras indígenas em SC, antes dos estudos de impacto. | Senado | Jorge Seif (PL/SC) | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 13/11/2024 CMA Recebido relatório do senador Cid Gomes pela aprovação de requerimento desta Comissão de Meio Ambiente para que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) examine previamente o Projeto de Decreto…
- 16/05/2023 CMA Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 04/05/2023 CMA Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
- 03/05/2023 CMA Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 19/04/2023 CMA Recebido na CMA nesta data. Aguarda designação de relator.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PDL 61/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 60 | PL 11/2024AbortoDireitos da mulher | Cria campanha nacional contra o aborto e manda o médico sugerir ultrassom e escuta do coração fetal nos abortos legais, sob multa. | Senado | Eduardo Girão (NOVO/CE) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 04/09/2025 CDH Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:34.
- 25/04/2025 CDH Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 11/10/2024 CDH Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
- 22/07/2024 CDH Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 25/03/2024 CDH Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 11/2024voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 61 | PL 1472/2023Assistência socialCrianças e jovens | Cancela benefício da assistência social de quem for condenado por permitir que menor sob sua guarda mendigue (CP art. 247, IV). | Senado | Plínio Valério (PSDB/AM) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CAS)movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/04/2026 CAS Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 12/03/2026 CAS Devolvido pelo relator, Senador Jaime Bagattoli, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 09/09/2025 CAS Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 21/02/2025 CAS Devolvido pelo relator, Senador Davi Alcolumbre, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/05/2023 CAS Distribuído ao Senador Davi Alcolumbre, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1472/2023voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 62 | PL 1731/2019Meio ambiente | Permite manter casas isoladas, como as de veraneio, dentro de APP em áreas rurais ocupadas até 22 de julho de 2008. | Senado | Luis Carlos Heinze (PP/RS) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 25/03/2025 CMA Redistribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 20/02/2025 CMA Devolvido pela relatora, Senadora Teresa Leitão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/03/2023 CMA Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 02/02/2023 CMA Matéria aguardando distribuição
- 23/12/2022 CMA Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 1731/2019voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 63 | PL 2007/2022AbortoDireitos da mulher | No aborto legal por estupro, obriga medidas de suporte vital ao feto viável. | Senado | Lasier Martins (PODE/RS) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CDH)movimentaçõesÚltimas movimentações- 29/04/2025 CDH Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 19/02/2025 CDH Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/03/2024 CDH Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 16/05/2023 CDH Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
- 15/05/2023 CDH Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2007/2022voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 64 | PL 2700/2025DemocraciaExpressão e protesto | Veta ordens judiciais de remoção de conteúdo político, opinativo ou religioso e restringe a suspensão de contas, inclusive de políticos e candidatos. | Senado | Carlos Portinho (PL/RJ), Eduardo Girão (NOVO/CE) | MATÉRIA COM A RELATORIA (anexado ao PL 4/2025, Código Civil) (CTCIVIL)movimentaçõesÚltimas movimentações- 30/06/2026 CTCIVIL Recebidas as emendas de nº 889 a 893, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 11/06/2026 PLEN A Presidência, em atendimento ao Ofício nº 109, de 2026, da Comissão Temporária para examinar o Projeto de Lei n° 4, de 2025 (Art. 374 RISF), nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal,…
- 19/05/2026 CTCIVIL Recebida a emenda de nº 888, de autoria do Senador Chico Rodrigues. Ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise.
- 14/05/2026 CTCIVIL Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”.…
- 07/05/2026 CTCIVIL Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 15ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 2)”.…
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 2700/2025voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 65 | PL 6019/2019Meio ambiente | Suspende a prescrição e extingue a punibilidade do crime de poluição se o responsável comunicar o dano ao órgão ambiental antes da autuação e repará-lo. | Senado | Wellington Fagundes (PL/MT) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 12/03/2024 CMA Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 26/10/2023 CMA Devolvido pelo Senador Otto Alencar, para redistribuição.
- 11/10/2023 CMA Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
- 11/10/2023 CMA Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/03/2023 CMA Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 3 de 5grupo grande | 2 de 5baixa | 6 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 6019/2019voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 66 | PEC 287/2016Trabalho e previdênciaAssistência social | Muda aposentadoria e pensão na Constituição e eleva a idade do benefício do idoso de baixa renda a 68 anos (substitutivo de 2017); parada desde 2017. | Câmara | Poder Executivo | Pronta para Pauta (Plenário); sem nenhum ato desde 05/06/2017 (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 05/06/2017 MESA Notificação de Despacho: Depacho exarado nos Requerimentos n. 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e 6.057/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade dos Requerimentos 6.049/2017, 6.050/2017, 6.054/2017 e…
- 10/05/2017 PEC28716 Parecer do(a) Relator(a): Parecer Reformulado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela admissibilidade jurídica e legislativa das emendas oferecidas à PEC em exame, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs…
- 10/05/2017 PEC28716 Recebimento - Relator(a): Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PEC28716, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
- 10/05/2017 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial PEC28716 em avulso e no DCD de 11/05/17, PÁG 551 COL 01, Letra D.
- 10/05/2017 CCP Notificações: À PEC28716 cópia do Ofício n. 70/2017, da Câmara Municipal de Vereadores de Urussanga - SC.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PEC 287/2016voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 67 | PL 1570/2023Povos indígenasMeio ambiente | Regras para minerar e explorar petróleo e hidrelétricas em terras indígenas: comunidades só ouvidas; lavra antiga é autorizada se o Congresso silenciar. | Câmara | José Medeiros (PL/MT) | Aguardando Criação de Comissão Temporária (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 08/06/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 1786/2026 à proposição PL 684/2025.
- 22/12/2025 MESA Apensação da proposição PL-5205/2025 à proposição PL-1570/2023.
- 22/12/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-5205/2025.
- 23/04/2025 MESA Apensação da proposição PL-900/2025 à proposição PL-1570/2023.
- 23/04/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-900/2025.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1570/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 68 | PL 2589/2022Meio ambientePovos indígenas | Declara de utilidade pública estradas e pontes em APA, terras indígenas e parques nacionais, mesmo com desmatamento. | Câmara | Mara Rocha (MDB/AC) | Aguardando Encaminhamento (CPOVOS)movimentaçõesÚltimas movimentações- 27/10/2026 CPOVOS Aprovação do Parecer: Aprovado o Parecer.
- 27/10/2026 CPOVOS Leitura e publicação do Parecer: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dilvanda Faro, pelo Deputado Paulo Guedes.
- 11/08/2026 CPOVOS Retirada de Pauta: Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
- 24/04/2026 CPOVOS Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição do PL 2589/22 e do PL 3826/24, apensado.
- 24/04/2026 CPOVOS Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 2589/2022voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 69 | PL 3132/2026Meio ambiente | Institui política de minerais para fertilizantes; licenças ambientais com prazos de 120 a 180 dias e decisão fundamentada, sem aprovação por silêncio. | Câmara | José Medeiros (PL/MT) | Aguardando Parecer (CME)movimentaçõesÚltimas movimentações- 30/10/2026 CME Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2026)
- 29/10/2026 CME Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).
- 21/08/2026 CME Recebimento pelo(a) CME.
- 18/08/2026 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
- 17/08/2026 MESA Distribuição: Às Comissões deMinas e Energia;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Ver a enquete sobre PL 3132/2026enquete, sem prazo |
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| 70 | PL 5900/2025Meio ambiente | Condiciona atos normativos que alterem produção, manejo ou comércio de espécies de uso produtivo à manifestação técnica prévia do órgão federal da agricultura. | Câmara | Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR), Tião Medeiros (PP/PR), Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) e mais 4 | No Senado: Aguardando Despacho (desde 28/05/2026), como PL 5900/2025 (Plenário do Senado (sem comissão designada))movimentaçõesÚltimas movimentações- 08/07/2026 MESA Aprovação de Requerimento: Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 26/05/2026 MESA Expedição de Documento: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2026/SGM-P.
- 26/05/2026 MESA Expedição de Documento: Apresentação do autógrafo.
- 25/05/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3128/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Nos termos do Regimento Interno da Câmara…
- 21/05/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 3067/2026 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "declaração escrita de voto".
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 5900/2025voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 71 | PL 6198/2023Direitos da mulher | Cria o crime de falsa acusação de violência doméstica, com detenção de 6 meses a 2 anos, aumentada se usada para chantagem ou alienação parental. | Câmara | André Fernandes (PL/CE) | Aguardando Parecer (SECAP(SGM))movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/09/2026 SECAP(SGM) Desapensação: Deferido o Requerimento n. 3999/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
- 06/01/2026 CMULHER Notificação de Apensação: Apensação do PL 5128/2025 a esta proposição.
- 22/12/2025 MESA Apensação da proposição PL-5128/2025 à proposição PL-6198/2023.
- 22/12/2025 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-5128/2025.
- 06/10/2025 MESA Apensação da proposição PL-3474/2025 à proposição PL-6198/2023.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 6198/2023voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 72 | PL 809/2019Armas e polícia | Revoga o Estatuto do Desarmamento e cria novo regime de armas sem os crimes de posse e porte ilegais, com porte sem prova de necessidade. | Câmara | Alexandre Leite (UNIÃO/SP) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 3722/2012, 'Pronta para Pauta') (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 12/11/2019 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-5914/2019.
- 07/03/2019 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/19 PÁG 76.
- 21/02/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-121/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- 20/02/2019 MESA Despacho de Apensação: Apense-se à(ao) PL-3722/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- 19/02/2019 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 502/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer urgência para a apreciação do PL nº 809/2019, que 'estabelece…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 809/2019voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 73 | PL 9064/2017Armas e polícia | Manda aplicar na hora a excludente de ilicitude se a força contra resistência à prisão ferir ou matar, e afasta o flagrante do agente. | Câmara | Jair Bolsonaro (PSC/RJ), Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 272/2015, que por sua vez está apensado ao PL 4471/2012, 'Pronta para Pauta') (CCP)movimentaçõesÚltimas movimentações- 23/11/2017 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/17 PÁG 235 COL 01.
- 21/11/2017 MESA Despacho de Apensação: Apense-se à(ao) PL-272/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- 09/11/2017 PLEN Apresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 9064/2017, pelos Deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 9064/2017voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 74 | PL 995/2026Serviços públicosDemocracia | Extingue e liquida a EBC (TV Brasil, rádios públicas, Agência Brasil) sem indicar quem assume a comunicação pública. | Câmara | Capitão Augusto (PL/SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 995/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:44. | 4 de 5amplo | 1 de 5muito baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 995/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 75 | PLP 92/2007SaúdeServiços públicosTrabalho e previdência | Lei complementar que diz em que áreas, inclusive saúde e hospitais universitários, o poder público pode criar fundação estatal de direito privado. | Câmara | Poder Executivo | Pronta para Pauta (PLEN)consultada em 31/10/2026 | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PLP 92/2007voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 76 | PL 4316/2021SaúdeMeio ambiente | Quer dispensar o registro para importar agrotóxicos do Mercosul para uso próprio, mas altera a Lei 7.802, já revogada pela Lei 14.785/2023. | Senado | Luis Carlos Heinze (PP/RS) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CMA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/06/2023 CMA Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 18/05/2023 CMA Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4316/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Aguardando designação para relatoria
- 11/05/2023 CMA Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4316/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023.
- 09/05/2023 CMA Matéria recebida na Comissão. Aguarda abertura de prazo de emendas.
- 09/05/2023 CMA Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CMA.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Votar: votar "Não" na consulta sobre PL 4316/2021voto sugerido: “Não”consulta, sem prazo |
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| 77 | PL 4738/2020Meio ambiente | Classifica a irrigação por porte e método, fixa APPs e planos de uso do entorno de reservatórios; o autor diz transformar em lei resoluções do Conama. | Senado | Jader Barbalho (MDB/PA) | MATÉRIA COM A RELATORIA (CRA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 09/04/2025 CRA Redistribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
- 25/03/2025 CRA Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
- 25/02/2025 CRA Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
- 11/04/2024 CRA Matéria aguardando designação de Relatoria. Em 08.04.2024, a Senadora Augusta Brito deixa de compor a CRA.
- 29/05/2023 CRA Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria com a Relatora, Senadora Augusta Brito.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:44. | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Ver a consulta sobre PL 4738/2020consulta, sem prazo |
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| 78 | PL 6047/2023DemocraciaExpressão e protesto | Versão da CTFC: entidades com vínculo com o poder público publicam receitas e pagamentos a dirigentes; agente público em diretoria vira improbidade. | Senado | CPI das ONGs (assinam o presidente Plínio Valério e o relator Marcio Bittar) | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR (CCJ)movimentaçõesÚltimas movimentações- 23/04/2025 CCJ Recebida a Emenda nº 6, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
- 28/03/2025 CCJ Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2025 CTFC À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 28/03/2025 CTFC Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
- 27/03/2025 CTFC Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 26/03/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5-CTFC.
Fonte: dados abertos do Senado, consultados em 30/10/2026 22:45. | 2 de 5localizado | 2 de 5baixa | 4 baixa | Ver a consulta sobre PL 6047/2023consulta, sem prazo |
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| 79 | PL 1001/2026Serviços públicosTerra | Extingue o INCRA e põe a reforma agrária e a titulação de terras no Ministério da Agricultura. | Câmara | Capitão Augusto (PL/SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1001/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 3 de 5grupo grande | 1 de 5muito baixa | 3 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1001/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 80 | PL 1005/2026Serviços públicos | Extingue a CONAB, vende seus armazéns e silos e faz a regulação de estoques depender de contratos privados. | Câmara | Capitão Augusto (PL/SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1005/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criada pela Lei nº 8.029, de 12 de abril…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 3 de 5grupo grande | 1 de 5muito baixa | 3 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1005/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 81 | PL 1096/2024AbortoDireitos da mulher | Manda aplicar as penas do aborto, mais um terço, quando se usa assistolia fetal no aborto legal por estupro ou risco de vida. | Câmara | Clarissa Tércio (PP/PE) | Aguardando Parecer (CSAUDE)movimentaçõesÚltimas movimentações- 19/06/2024 MESA Apensação da proposição PL-1958/2024 à proposição PL-1096/2024.
- 19/06/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1958/2024.
- 19/06/2024 MESA Apensação da proposição PL-1927/2024 à proposição PL-1096/2024.
- 19/06/2024 MESA Apensação da proposição PL-1920/2024 à proposição PL-1096/2024.
- 19/06/2024 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2024.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 3 de 5grupo grande | 1 de 5muito baixa | 3 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1096/2024voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 82 | PL 5518/2020Meio ambiente | Substitutivo de 2022 sobre concessões florestais; quase tudo já é lei desde 2023 (Lei 14.590). Parado em Plenário desde 2022. | Câmara | Rodrigo Agostinho (PSB/SP), Zé Vitor (PL/MG), Aline Gurgel (UNIÃO/AP) e mais 6 | Aguardando Deliberação (Plenário), com urgência aprovada em 06/12/2022 (PLEN)movimentaçõesÚltimas movimentações- 14/04/2026 MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2086/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP), que "“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara…
- 24/02/2023 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
- 22/12/2022 PLEN Encerramentos: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/12/2022 PLEN Encerramentos: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/12/2022 PLEN Encerramentos: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 1 de 5simbólico | 3 de 5média | 3 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 5518/2020voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 83 | PL 7180/2014EducaçãoEstado laico | Põe na LDB que os valores da família têm precedência sobre a escola em educação moral, sexual e religiosa; é a base do pacote Escola sem Partido. | Câmara | Erivelton Santana (PATRI/BA) | Aguardando Designação de Relator(a) (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 07/07/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 2655/2026 à proposição PL 2474/2026.
- 07/07/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 2474/2026 à proposição PL 1836/2026.
- 18/06/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 2209/2026 à proposição PL 1765/2026.
- 18/06/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 2131/2026 à proposição PL 1765/2026.
- 08/06/2026 MESA Notificação de Apensação: Apensação da proposição PL 1836/2026 à proposição PL 1765/2026.
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 3 de 5grupo grande | 1 de 5muito baixa | 3 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7180/2014voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 84 | PL 7500/2014Pessoas com deficiênciaTrabalho e previdência | Empresa que não puder cumprir a cota por causa da atividade passa as vagas de pessoas com deficiência a presos do regime aberto e semiaberto e egressos. | Câmara | Antonio Balhmann (PROS/CE) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 6014/2009, 'Aguardando Criação de Comissão Temporária') (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 15/07/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.
- 20/02/2019 MESA Desarquivamento a Pedido: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
- 31/01/2019 MESA Arquivamento: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 20/06/2016 MESA Distribuição: Deferido o Requerimento n. 4.558/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.558/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.500/2014…
- 01/06/2016 PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4558/2016, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.014, de 2009; 3.383, de 2015; 3.785,…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 3 de 5grupo grande | 1 de 5muito baixa | 3 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 7500/2014voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 85 | PL 1002/2026Serviços públicos | Extingue o DNOCS e transfere obras hídricas e açudes do semiárido ao Ministério da Integração, à ANA e aos estados. | Câmara | Capitão Augusto (PL/SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1002/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 2 de 5localizado | 1 de 5muito baixa | 2 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1002/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 86 | PL 1007/2026Serviços públicosCultura | Extingue o IPHAN e passa todas as suas funções ao Ministério da Cultura, mantendo os tombamentos. | Câmara | Capitão Augusto (PL/SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 1007/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas ao patrimônio histórico e…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 2 de 5localizado | 1 de 5muito baixa | 2 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 1007/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 87 | PL 994/2026Serviços públicosCultura | Extingue a ANCINE e passa a regulação do audiovisual a uma secretaria a ser criada no Ministério da Cultura. | Câmara | Capitão Augusto (PL/SP) | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 06/03/2026 MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 994/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências".
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 2 de 5localizado | 1 de 5muito baixa | 2 baixa | Votar: votar "Discordo totalmente" na enquete sobre PL 994/2026voto sugerido: “Discordo totalmente”enquete, sem prazo |
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| 88 | PL 5535/2013Trabalho e previdência | Troca a média dos 80% maiores salários (Lei 8.213, de 1999) pelos 50% maiores, com transição; não reduz o valor, mas a EC 103/2019 superou parte da regra. | Câmara | João Dado (PDT/SP) | Tramitando em Conjunto (apensado ao PL 3299/2008, 'Pronta para Pauta') (MESA)movimentaçõesÚltimas movimentações- 08/04/2014 MESA Notificação de Apensação: Apense-se a este(a) o(a) PL-7292/2014.
- 05/06/2013 CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22251 COL 01.
- 31/05/2013 MESA Despacho de Apensação: Apense-se ao PL-3299/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
- 08/05/2013 PLEN Apresentação de Proposição: Apresentação do Projeto de Lei n. 5535/2013, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…
Fonte: dados abertos da Câmara, consultados em 30/10/2026 22:45. | 1 de 5simbólico | 1 de 5muito baixa | 1 baixa | Ver a enquete sobre PL 5535/2013enquete, sem prazo |
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